Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3089796

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089796 Direito Administrativo

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções, pode editar atos administrativos de diversas naturezas e espécies, dentre eles os atos discricionários e vinculados. São exemplos de atos administrativos discricionários ou vinculados, quando preenchidos os requisitos para deferimento,

A

a autorização para realização de evento em praça pública, como ato vinculado.

B

a concessão de adicional de insalubridade como ato vinculado.

C

a concessão de licença para o trato de assuntos particulares, como ato vinculado.

D

o alvará de construção como ato discricionário.

E

a licença para edificação como ato discricionário.

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Q3089715

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089715 Direito Administrativo

A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se

A

o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos.

B

depender de refazimento do ato, mediante nova forma.

C

o vício a ser sanado for de competência exclusiva.

D

depender de prática de ato por autoridade diversa.

E

o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação.

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Q3088086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088086 Direito Administrativo

O recém-empossado Prefeito Municipal de Cacoal pretende extinguir determinados atos administrativos do antecessor. Para tal, dirige consulta à Procuradoria do Município, a fim de saber a possibilidade e a forma jurídica da extinção de cada um dos atos. Na consulta técnica, pergunta se é possível a extinção pela via administrativa ou se deve ser feita apenas pela via judicial; indica que o primeiro ato que pretende extinguir não se mostra conveniente para a Administração Pública e que o segundo ato que pretende extinguir é frontalmente contrário à lei municipal. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que trata, respectivamente, da forma de extinção dos atos administrativos indicados, bem como da via utilizada para tal.

A

Revogação e anulação, pela via administrativa.

B

Anulação e revogação, apenas pela via judicial.

C

Convalidação e anulação, pela via administrativa.

D

Convalidação e revogação, apenas pela via judicial.

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Q3087003

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3087003 Direito Administrativo

José, ocupante de cargo em comissão de determinado órgão da Administração Pública estadual, foi incluído no quadro de servidores efetivos desse mesmo órgão por ato administrativo de investidura em cargo efetivo sem prévio concurso público. O Ministério Público ajuizou ação civil pública buscando invalidar o ato administrativo em questão.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;

B

o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo;

C

o direito à anulação do ato administrativo decai no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;

D

a pretensão ministerial prescreve no prazo de cinco anos, a contar da investidura no cargo efetivo, salvo se o Ministério Público comprovar a má-fé de José;

E

não são aplicáveis os institutos da prescrição e da decadência.

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Q3086759

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086759 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos em espécie, assinale a alternativa que não contempla uma espécie de ato ordinatório:

A

Aviso.

B

Ordem de serviço.

C

Resolução.

D

Portaria.

E

Provimento.

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Q3083860

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083860 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Determinada entidade descumpriu condições fixadas pela Administração para o uso de determinado bem público. Assim, a extinção do respectivo ato administrativo de autorização de uso se dará por meio de cassação.
II. Um estabelecimento comercial teve, em 2023, autorização de uso de determinado trecho de uma praça da cidade regularmente concedida. Em 2024, nova legislação proibiu peremptoriamente o uso de quaisquer espaços públicos de praças; logo, o ato administrativo de autorização foi extinto por caducidade.
III. Uma multa regularmente aplicada a particular condutor de veículo que infringiu as normas de trânsito é exemplo de ato administrativo sancionatório, sendo, no caso, decorrente do poder de polícia da Administração.
IV. Um determinado contrato atualmente vigente no âmbito da Câmara Municipal de Cotia necessita de parecer jurídico acerca de situação constatada durante sua execução; no caso, o parecer a ser produzido é exemplo de ato administrativo enunciativo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3083857

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083857 Direito Administrativo

Eguimara, Susana e Marvele, procuradoras da Câmara de Vereadores do município Alfa, discutem a respeito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos discricionários. Eguimara afirmou que o controle do mérito do ato envolve a verificação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto do ato administrativo, bem como sua adequação formal do ato administrativo com a legislação. Susana complementou que ao motivar o ato administrativo, a Administração fica vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos, aplicando-se a denominada teoria dos motivos determinantes. Marvele, por sua vez, ponderou que havendo pluralidade de motivos justificadores da edição do ato, caso um deles seja ilícito, mas não tenha o condão de contaminar a substância do ato, este motivo não gerará a sua nulidade, tendo em vista a inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Da análise das afirmações das causídicas, conclui-se que:

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão equivocadas.

C

Somente Marvele está correta.

D

Somente Eguimara está correta.

E

Somente Susana e Marvele estão corretas.

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Q3083247

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083247 Direito Administrativo

Os atos administrativos editados a pedido do particular, que têm por intenção viabilizar o exercício de determinada atividade e/ou a utilização de bens públicos, e que, para a sua concessão, a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular, inserindo-se na referida categoria licenças, permissões, autorizações e admissões, denominam-se

A

atos administrativos negociais ou de consentimento.

B

atos enunciativos.

C

atos administrativos de controle ou de verificação.

D

atos normativos.

E

atos ordinatórios.

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Q3082086

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo III |

Q3082086 Direito Administrativo

Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento comercial. A administração pública fixou um prazo para o cumprimento voluntário da ordem, sob pena de remoção forçada da estrutura pela própria prefeitura. Esse fato, segundo a administração, pode ser realizado independentemente de autorização judicial. Com base nessa situação, assinale a alternativa que melhor corresponde à característica do ato administrativo que está presente nesse caso.

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Imperatividade.

D

Tipicidade.

E

Simplicidade.

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Q3079477

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3079477 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

A

A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

B

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

C

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

D

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

E

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

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Q3079261

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079261 Direito Administrativo

Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo

B

Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo

C

A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta

D

Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática

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Q3078600

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo |

Q3078600 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A

O atributo da unilateralidade dos atos implica a ausência de efeitos vinculantes para terceiros.

B

São situações fáticas que, independentemente de qualquer manifestação de vontade, produzem efeitos jurídicos.

C

O atributo da autoexecutoriedade dos atos dispensa a autorização judicial para sua concretização.

D

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e significa que os agentes públicos precisam de autorização expressa do destinatário (cidadão) para sua prática.

E

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não podendo ser contestada mediante a apresentação de prova em sentido contrário.

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Q3077234

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077234 Direito Administrativo

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.

A

Eficácia.

B

Presunção de legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Tipicidade.

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Q3076553

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: UESB Prova: AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |

Q3076553 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que permite que o ato possa ser imposto a terceiros, independentemente da concordância destes, é o da

A

autoexecutoriedade.

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade.

D

proporcionalidade.

E

tipicidade.

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Q3072812

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3072812 Direito Administrativo

Assinale o conceito de ato administrativo de acordo com o doutrinador Alexandre Mazza:

A

Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

B

Toda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter supralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

C

Toda manifestação expedida no exercício da função jurídica, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

D

Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.

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Q3072515

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072515 Direito Administrativo

Sobre a anulação de um ato administrativo, marque alternativa correta:

A

Só pode ser feita pela própria Administração Pública que o editou.

B

Produz efeitos retroativos, alcançando situações já consolidadas.

C

Depende da comprovação de dolo ou má-fé por parte do agente público.

D

Só pode ser feita mediante provocação de um terceiro interessado.

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Q3072514

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072514 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo:

A

Produz efeitos para o futuro, alcançando situações ainda não consolidadas.

B

Extingue os efeitos do ato revogado, desde a data de sua produção.

C

Só pode ser feita mediante prévia autorização judicial.

D

Não se aplica aos atos que já produziram efeitos jurídicos definitivos.

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Q3072510

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072510 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, a revogação é caracterizada por ser:

A

Discricionária e vinculada.

B

Vinculada e precária.

C

Unilateral e discricionária.

D

Discricionária e precária.

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Q3072485

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072485 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, qual é um dos atributos dos atos administrativos que implica que eles podem ser executados independentemente de ordem judicial?

A

Imperatividade

B

Presunção de legitimidade

C

Presunção de veracidade

D

Autoexecutoriedade

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Q3072478

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072478 Direito Administrativo

Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que:

A

O silêncio administrativo é sempre considerado ilegal, independentemente da natureza do ato administrativo requerido, e a tutela jurisdicional ocorrerá de forma uniforme.

B

O direito de petição do administrado não é relevante quando há silêncio administrativo, pois, este é um tema de competência exclusiva da Administração Pública.

C

O silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário - e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.

D

A ilegalidade da omissão da Administração Pública é respaldada apenas por dispositivos constitucionais, sem a necessidade de normas infraconstitucionais.

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