Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista de gestão administrativa

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

Pode ser a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, sem a necessidade de comprovação por junta médica oficial.

da ascensão funcional.

de percentual mínimo de cargos em comissão, de livre nomeação.

da contratação por tempo determinado quando essa modalidade for mais conveniente para o gestor.

da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

da prioridade conferida aos novos concursados para assumirem cargos quando houver candidatos de concursos cujo prazo de validade foi prorrogado.

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Em regra, o agente público causador de dano a particular responde independentemente de culpa.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares baseia-se em culpa anônima, dispensando-se a prova de que algum agente público atuou mal, mas exigindo-se comprovação de que o serviço foi prestado de maneira inadequada.

Em regra, a responsabilidade do Estado por atos comissivos funda-se na teoria do risco integral.

O Estado poderá responder civilmente por ato típico do Poder Legislativo (e.g. lei), quando, por exemplo, o ato for inconstitucional ou irradiar efeitos concretos.

Não se admite a responsabilização civil do Estado por ato cometido pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.

A fundação pública de natureza pública tem sua criação autorizada por lei, mas só se considera instituída com o arquivamento no registro público de empresas mercantis.

A criação de nova entidade para prestar serviço público configura desconcentração.

Só se admite sociedade de economia mista na forma empresarial de sociedade anônima.

Por não ser servidor público, o agente de entidade paraestatal que recebe recursos públicos não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

As agências executivas são autarquias especiais que se caracterizam por possuírem independência orçamentária, dirigentes com mandato fixo e discricionariedade técnica.