A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação
de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à
água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13,
que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos
da administração pública), é hipótese legal de
Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime
jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz
respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD)
tem-se que
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da
autoridade administrativa competente em imóveis públicos e
particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do
morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor
do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza