Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista de fiscalização
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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.