O poder de polícia da administração
pública, segundo o conceito clássico de
Marcelo Caetano: “É o modo de atuar da
autoridade administrativa que consiste
em intervir no exercício das atividades
individuais suscetíveis de fazer perigar
interesses gerais, tendo por objeto
evitar que se produzam, ampliem ou
generalizem os danos sociais que a lei
procura prevenir.” Sobre esse poder,
assinale a alternativa correta.
Encerrado o estágio probatório de servidores públicos federais, estes possuem direito à permanência no cargo,
adquirindo, assim, estabilidade. Assinale qual das alternativas a seguir NÃO autoriza a perda de cargo de servidores
estáveis:
Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale
qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade: