Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico ministerial - área administrativa
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Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.
Na administração pública, o gestor de um contrato estará
isento de responsabilidade civil se praticar um ato que,
por sua omissão, resulte em prejuízos para terceiros,
desde que esse ato seja culposo, e não doloso.
São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contratos, que, para evitar a acusação de intromissão em obrigações alheias, deve ignorar fatos que ultrapassem a sua competência.
A respeito de organização administrativa, julgue o item que segue.
Fundação pública é a entidade da administração indireta
vinculada ao ministério cuja área de competência enquadre
a principal atividade dessa fundação.
A respeito de organização administrativa, julgue o item que segue.
A existência de órgãos públicos que realizem atribuições
predeterminadas, originárias da própria administração pública,
caracteriza um processo de desconcentração administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
somente José, por ser agente público, estará sujeito às
penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa
previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não
ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei,
devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.