Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente técnico
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A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Nessa situação, a AGENERSA
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que Josimar incorreu em ato de improbidade administrativa na modalidade de