Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q10043

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10043 Direito Administrativo

Embora determinando a estrita obediência a vários princípios básicos, a Lei de Licitações dá especial relevância a um deles, dispondo que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da

A

probidade administrativa.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

isonomia.

E

moralidade.

Q10042

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10042 Direito Administrativo

A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

A

intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.

B

citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.

C

intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.

D

citação, feita por meio de oficial de justiça, juntandose cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.

E

intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.

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Q10041

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10041 Direito Administrativo

No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

A

10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.

B

8 dias, improrrogáveis.

C

5 dias, dilatáveis até o dobro.

D

3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.

E

48 horas, prorrogáveis pelo dobro.

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Q10040

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10040 Direito Administrativo

Ao servidor é proibido praticar usura, sob qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com

A

advertência.

B

demissão.

C

censura por escrito.

D

suspensão de até 15 dias.

E

suspensão de até 30 dias.

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Q10039

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10039 Direito Administrativo

José, servidor público federal, ausentou-se por um dia do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento e finalmente por mais 8 dias consecutivos em razão da morte de um irmão. Assim sendo,

A

nenhuma das ausências será considerada como de efetivo exercício.

B

apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de efetivo exercício.

C

apenas a ausência para doação de sangue será considerada de efetivo exercício.

D

apenas a ausência em razão da morte do irmão será considerada como de efetivo exercício.

E

todas essas ausências serão consideradas como de efetivo exercício.

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Q10038

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10038 Direito Administrativo

Ao servidor em estágio probatório é vedada a licença

A

para o serviço militar.

B

por motivo de doença em pessoa da família.

C

para desempenho de mandato classista.

D

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

E

para atividade política.

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Q10037

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10037 Direito Administrativo

Para retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo, o servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido requisitado, terá prazo de

A

10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.

B

15 dias, em qualquer hipótese.

C

20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.

D

30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se em Estado diverso.

E

30 dias, em qualquer hipótese.

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Q10036

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10036 Direito Administrativo

São entidades estatais

A

as Empresas Públicas.

B

as Autarquias.

C

as Fundações de direito público.

D

os Municípios.

E

os Territórios Federais

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Q38878

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38878 Direito Administrativo

Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior,

A

poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido.

B

poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido.

C

terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de licitação.

D

terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de licitação.

E

terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação.

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Q38877

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38877 Direito Administrativo

Quando todos os licitantes forem inabilitados em uma licitação,

A

a Administração poderá conceder prazo a todos os licitantes para que apresentem nova documentação.

B

a Administração poderá afastar algumas exigências do edital que não tenham sido atendidas, habilitando os licitantes.

C

essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se deserta.

D

essa licitação deverá ser anulada pela Administração, considerando-se deserta.

E

essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se fracassada.

Q38876

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38876 Direito Administrativo

A União Federal pretende realizar a contratação de uma obra no valor de R$ 10.000,00. Para essa contratação, nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação

A

é inexigível.

B

terá de ocorrer na modalidade convite.

C

terá de ocorrer na modalidade tomada de preços.

D

terá de ocorrer na modalidade concorrência.

E

poderá ocorrer na modalidade convite, ou tomada de preços, ou concorrência.

Q38875

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38875 Direito Administrativo

Suponha que um empregado de uma empresa privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço cause intencionalmente dano a um particular. Nesse caso, quem responde por esses danos, indenizando o particular lesado, é

A

a concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.

B

a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.

C

a concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.

D

a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.

E

exclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente.

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Q38874

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38874 Direito Administrativo

Três servidores públicos federais - João, Pedro e Antônio - sujeitos à Lei no 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

A

João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.

B

João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.

C

Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.

D

João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

E

João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

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Q38873

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38873 Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação:

"O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos."

Nos termos da Lei no 8.112/90, essa afirmação está

A

incorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno.

B

correta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno.

C

correta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno.

D

correta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional noturno.

E

incorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao adicional noturno.

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Q38872

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38872 Direito Administrativo

Considere que João, com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoria voluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo que ocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei no 8.112/90, a pretensão de João

A

é possível mediante reversão da aposentadoria.

B

é possível mediante readaptação.

C

é possível mediante reintegração.

D

é possível mediante recondução.

E

não é possível

Q38871

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38871 Direito Administrativo

É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

A

aplicação de uma multa de trânsito.

B

aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.

C

revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.

D

anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.

E

anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.

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Q38870

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38870 Direito Administrativo

A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,

A

a Presidência da República e um Ministério.

B

um Ministério e uma empresa pública.

C

uma autarquia e uma sociedade de economia mista.

D

uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.

E

uma fundação pública e uma fundação privada.

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Q38869

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38869 Direito Administrativo

Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é

A

considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.

B

proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

C

impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.

D

impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.

E

considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.

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Q9995

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9995 Direito Administrativo

Dentre outros, é dever do servidor público

A

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

B

guardar sigilo sobre qualquer assunto.

C

representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.

D

cumprir todas as ordens superiores.

E

exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.

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Q9994

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9994 Direito Administrativo

Ao servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, correspondem, respectivamente,

A

as diárias e a indenização de transporte.

B

a ajuda-de-custo e as diárias.

C

a indenização de transporte e as diárias.

D

a indenização de transporte e a ajuda-de-custo.

E

as diárias e a ajuda-de-custo.

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