Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q2250273

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250273 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

“avocação” é o deslocamento de competências, de órgão subordinado para órgão superior da hierarquia.

B

o “princípio da veracidade” diz respeito à imperatividade dos atos administrativos.

C

“regimento interno” é ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades.

D

os atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

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Q2250272

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250272 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, apenas sob os aspectos da legalidade, jamais descendo à análise do mérito.

B

pelo atual texto da Constituição Federal, não poderá mais o Ministério Público atuar como autor de ação civil pública.

C

controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

D

não existe mais, a contar da nova emenda constitucional que modificou a estrutura da Administração Pública no Brasil, a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.

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Q2250271

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250271 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

transposição é o ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público.

B

readmissão é ato vinculado, pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público.

C

provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício de cargo, emprego ou função.

D

provimento é o ato pelo qual o servidor público requer sua aposentadoria com proventos integrais, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q2250270

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250270 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, preenchidos os requisitos legais, deve anuir com a postulação do particular, sendo tal instituto utilizado para aprovação da utilização de uso de terras de marinha.

B

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma faculdade.

C

licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

D

aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

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Q2250269

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250269 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração pública ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis nas hipóteses previstas na lei de licitações.

B

pregão é modalidade de contrato administrativo, utilizado no caso de prestação continuada de serviço público essencial, utilizado em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

C

tomada de preços é a modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade para assegurar, como na concorrência, a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos do edital.

D

leilão é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, a fim de oferecer à venda bens móveis inúteis.

Q2250268

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250268 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

doravante, nenhum servidor público tem direito à aposentadoria pelo regime próprio, devendo contribuir para o INSS, o qual será também o responsável pelo pagamento de seus proventos.

B

o servidor público, pela nova redação dada à Constituição Federal, deverá se aposentar aos 53 anos de idade, se homem, aos 50 anos de idade, se mulher, desde que comprovado o recolhimento das contribuições por, pelo menos, 30 anos ininterruptos.

C

para o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de serviço público.

Q2250267

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q2250267 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Cinco são os princípios constitucionais, referentes à Administração Pública, expressamente mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal. São eles:

A

legitimidade, boa-fé, prevalência do interesse público sobre o particular, revogação e anulação.

B

necessidade de licitação, poder de polícia, cláusulas exorbitantes, controle judicial e controle administrativo.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, eficácia, aposentadoria compulsória ao titular de cargo efetivo após os 70 anos de idade e proibição de cumulação de cargos públicos remunerados.

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Q1187329

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1187329 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a

A

indenização de prejuízo dolosamente causado a terceiro poderá, em qualquer caso, ensejar na penhora da remuneração do servidor público, não cabendo ação regressiva.

B

obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

C

responsabilidade civil decorre apenas de ato, omissivo ou comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

responsabilidade administrativa será afastada, caso ocorra absolvição criminal sob o fundamento de negativa da existência do fato.

E

indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ensejar desconto na folha de pagamento, ainda que o servidor possua bens penhoráveis.

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Q1187031

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-RN

Q1187031 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público indenizações, gratificações e adicionais, sendo correto afirmar que

A

as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

B

as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C

a ajuda de custo consiste na indenização devida ao servidor que, necessitando afastar da sede em caráter eventual, tem despesas com transporte, pousada e alimentação.

D

o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento).

E

a gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

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Q176589

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176589 Direito Administrativo

Os serventuários que, sem motivo justificado, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados em lei

A

serão apenas advertidos.

B

serão exonerados.

C

não sofrerão quaisquer sanções.

D

serão descontados em seus vencimentos

E

serão transferidos.

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Q176578

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176578 Direito Administrativo

O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se

A

vinculado.

B

discricionário.

C

complexo.

D

composto.

E

arbitrário.

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Q176577

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176577 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Manaus é considerado

A

de uso especial.

B

de uso comum do povo.

C

dominial.

D

regular de serviço.

E

de uso disponível.

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Q176576

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176576 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente.

B

A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

C

O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente.

D

A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual.

E

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q176575

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176575 Direito Administrativo

Após apreender um carregamento de componentes de informática, o Executivo Federal objetiva vender tais produtos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, mediante licitação que se realizará sob a modalidade denominada

A

concorrência.

B

tomada de preços.

C

convite.

D

leilão.

E

concurso.

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Q176574

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176574 Direito Administrativo

O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se

A

auto-executoriedade.

B

razoabilidade.

C

presunção de legitimidade

D

finalidade.

E

imperatividade.

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Q176573

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176573 Direito Administrativo

Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da

A

finalidade.

B

competência.

C

publicidade.

D

razoabilidade.

E

presunção de legitimidade.

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Q176572

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176572 Direito Administrativo

Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver ex- pressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da

A

moralidade.

B

impessoalidade.

C

legalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q176228

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176228 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Além de outras, constituem formas de provimento de cargo público:

A

permuta e promoção.

B

nomeação e ascensão.

C

transferência e readaptação.

D

recondução e transposição.

E

promoção e recondução.

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Q176227

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176227 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica,

A

com prejuízo da remuneração após o décimo quinto dia de licença.

B

sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

C

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração.

D

com prejuízo dos vencimentos, após o decurso do prazo de trinta dias de licença.

E

sem prejuízo dos vencimentos, mas com prejuízo das demais verbas que compõem a remuneração, após o trigésimo dia de licença.

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Q176226

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Programador de computador | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q176226 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.

A pena de advertência será aplicada ao servidor que

A

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

B

aceitar comissão de estado estrangeiro.

C

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional.

D

praticar usura sob qualquer de suas formas.

E

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

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