Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de
determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido
eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona
a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:
Considera-se ato administrativo toda e qualquer manifestação unilateral de que tenha vontade ou necessite a Administração
pública, com vistas a adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações ao corpo administrativo ou
a si mesma enquanto instituição pública. Os atos administrativos dividem-se em
A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da
Administração pública o exercício do poder
Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O
administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu
desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano
letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro
procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador