Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social
Foram encontradas 791 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações. Sobre as regras previstas nesta legislação, apenas não se pode afirmar:
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é denominado:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.