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Q2353474

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Q2353474 Direito Administrativo

Carlos, servidor municipal de Santa Maria de Jetibá, recebe em seu departamento quatro processos administrativos de licitações e contratos promovidos pela municipalidade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Tendo em vista as orientações contidas nos referidos processos descritos a seguir, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

Um processo de contratação direta mediante dispensa de licitação prescinde de justificativa de preço, uma vez que é inviável a competição.

Para a contratação de determinado serviço, a Administração poderá optar, dentre outras modalidades, pela concorrência, carta convite ou tomada de preços.

Caso haja dispensa de licitação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

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Q2351673

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Psicólogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Pedagogo - Área | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Engenheiro - Área: Civil |

Q2351673 Direito Administrativo

Com base na Lei n^o 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

Alternativas

Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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Q2351672

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Q2351672 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei n^o 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

Alternativas

A interposição de recurso administrativo depende de caução.

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

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Q2351671

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Q2351671 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n^o 9.784/99, considera-se “órgão”.

Alternativas

a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

a entidade integrante da Administração direta.

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

a entidade integrante da Administração indireta.

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Q2351670

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2351670 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?

Alternativas

15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

5 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

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Respostas

51: D

52: B

53: C

54: D

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