Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social
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Dadas as proposições abaixo,
I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988.
II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.
III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.
IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações.
V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas
Qual a alternativa que representa modalidade de licitação?
Assinale a alternativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
O princípio das licitações que consiste em que os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se qualquer surpresa para os participantes da competição, é nominado de
O atraso injustificado no início de uma obra pública é hipótese de que medida administrativa?
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