Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente de licitação

O exame do ato administrativo revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação. O poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções é o requisito denominado: 

Os atos administrativos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto para a sua consecução são classificados como atos: 

Avalie, com base na Lei nº 8666/93, se as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando atendidos os seguintes requisitos:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.  II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.  III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.  IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual em todos os casos. 
Assinale a opção que contém apenas os itens corretos.

A respeito do valor do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou sociedade de economia mista, avalie se são estabelecidas as regras a seguir:
I. O valor estimado do contrato a ser celebrado será sigiloso, podendo ser divulgado, para os órgãos de controle interno e externo. II. É facultado à contratante, mediante justificação na fase de preparação, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação.  III. Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação do valor não constará do instrumento convocatório. 
Assinale a alternativa correta.

Quanto à contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Lei nº 13.303/16 estabelece que: