Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista - enfermagem
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Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo
poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando tal procedimento for conveniente em razão de
circunstância de natureza social.
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser
sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu
procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das
propostas apresentadas antes da respectiva abertura.
Quando for tecnicamente justificável, será permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens de marca, características e especificações exclusivas.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
A comprovada inexecução do contrato administrativo em razão
da ocorrência de caso fortuito é motivo de rescisão contratual
por ato unilateral e escrito da administração.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Os contratos administrativos podem ser modificados
unilateralmente para melhor atender ao interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
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