Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico legislativo
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Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração
Pública a compensar danos causados a terceiros por
agentes públicos durante o exercício de suas funções,
especialmente quando esses danos resultam de
negligência ou imprudência.
Julgue o item subsequente.
No regime jurídico administrativo, o interesse secundário,
que representa as necessidades e objetivos da sociedade,
deve sempre se sobrepor ao interesse primário, que é o
do Estado enquanto pessoa jurídica, para garantir a
supremacia do interesse público.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo permite que, em
determinadas situações, os interesses individuais dos
agentes do Estado tenham prioridade sobre os interesses
coletivos da sociedade, visando a flexibilização das ações
administrativas.
Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.666/93, tais como instalação, montagem, reparação e adaptação, considera-se:
Nos processos licitatórios, em igualdade de condições das propostas, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços:
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