Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico legislativo
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Com relação à definição do serviço público, satisfazer concretamente às necessidades coletivas, caracteriza-se como:
Julgue o item subsequente.
Quando um cidadão sofre um dano por ação de um
agente público, a responsabilidade de compensação recai
exclusivamente sobre o agente envolvido, isentando o
Estado de qualquer obrigação de reparação.
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo
conjunto de regras e princípios que estabelecem
prerrogativas e restrições à Administração Pública,
assegurando que o interesse da coletividade prevaleça
sobre as vontades individuais da máquina estatal.
Julgue o item subsequente.
A fiscalização concomitante da administração pública é
realizada exclusivamente após a conclusão dos atos
administrativos, visando à correção, anulação ou
revogação destes com base na avaliação de sua
legalidade e mérito.
Julgue o item subsequente.
Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse
primário refere-se às necessidades da coletividade e à
intenção dos indivíduos que compõem a sociedade,
independentemente das vontades específicas da
administração estatal.