Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico legislativo
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A Lei nº 8.666/93 define os prazos mínimos entre a publicação do edital e o recebimento das propostas. As modalidades que contêm dois prazos diferentes que são definidos de acordo com os tipos de licitação são:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, em uma compra, o valor que dispensa a licitação, desde que não se referira às suas parcelas, é de até:
O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como:
O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:
Considerando os critérios adotados no serviço público, o critério material considera:
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