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Diante de tal pretensão, assinale a alternativa CORRETA, à luz da Lei Federal n.º 14.133/2021:
“O servidor público Décio, aposentado quando ocupante de cargo público, teve o retorno à sua atividade solicitado pela Administração”.
Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016).
Uma das modalidades de intervenção de terceiros que mais impacta nos direitos individuais é a Desapropriação. Com relação a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:
Durante a fluência do prazo de concessão, determinado Município retomou os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, por motivos de interesse público, com o respaldo de lei autorizativa específica e após efetuar o pagamento da indenização.
Levando em consideração a situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA:
(__)É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
(__)É dispensável a licitação na aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(__)É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
(__)É dispensável quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Analise as afirmativas a seguir, relativas aos modos de disputa nas licitações.
I. Poderá ocorrer a utilização isolada ou conjunta dos modos de disputa aberto e fechado.
II. A utilização isolada do modo de disputa fechado é vedada na modalidade pregão.
III. A utilização do modo de disputa aberto é vedada se o julgamento adotar o critério de técnica e preço.
Estão corretas as afirmativas
I. Conforme Di Pietro, não se pode mais falar em mérito do ato administrativo como limite ao controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
PORQUE
II. segundo a mesma autora, a constitucionalização dos princípios fez com que aspectos que eram considerados como insuscetíveis de controle judicial passassem a ser vistos como de legalidade, em sentido amplo.
Assinale a alternativa correta.