Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para procurador
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O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.
O pagamento das indenizações ao erário pelo servidor em razão de danos provocados à administração pública pode ser parcelado, a pedido do interessado, em qualquer hipótese.
Considere que Alex auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato eletivo como deputado federal. Nesse caso, como as sanções impostas aos atos que importam em improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, conforme a definição da Lei de Improbidade, elas não alcançam Alex, que é agente político.
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Quaisquer dos atos de improbidade administrativa descritos na Lei de Improbidade Administrativa comportam, em tese, a pena de perda da função pública.
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