Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista administrativo - área administrativa
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Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.
A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.
É considerada inexigível a licitação para a aquisição de um produto de marca consagrada e notoriamente preferida no âmbito da organização pública que realiza a licitação.
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração pública.
O convite é a única modalidade de licitação que dispensa publicação de edital.