De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela
assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de