Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista de trânsito

Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito

Uma autarquia municipal deu início a um plano de venda de seus imóveis, o que incluía a etapa de avaliação desses ativos pelo seu departamento de engenharia. O engenheiro chefe responsável pelas avaliações retificou as avaliações que lhe foram entregues, imprimindo-lhes uma redução de valor da ordem de 20%. Depois da mudança de valores, restou viabilizada a alienação de dez desses imóveis ao Município, com dispensa de licitação. Na sequência, a Municipalidade alienou referidos bens por valores semelhantes aos das avaliações originais. Com base nessas informações,

Determinado município pretende implantar uma unidade básica de saúde em seu território como forma de execução de seu programa de atendimento a segmentos de saúde especializados. Não conta com imóvel disponível para tanto, tampouco há tempo hábil para construir as instalações, considerando que há um cronograma de implementação do programa. Localizou um prédio pertencente ao Estado, que está desativado, sendo possível

Em relação à Execução Indireta, prevista na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Tarefa ocorre quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

II. Empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Assinale:

A respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência.

II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses.

III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

Assinale: