Questões de Concurso Sobre direito administrativo para escriturário
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Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado a
pedido de interessado.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A legislação aplicável aos processos administrativos não
impõe ao administrado o dever de expor os fatos
conforme a verdade.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.