Questões de Concurso Sobre direito administrativo para professor - língua portuguesa
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A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
No direito brasileiro, são considerados agentes políticos
aqueles que exercem típicas atividades de governo e que
cumprem mandatos para os quais foram eleitos, razão
pela qual os ministros, que são providos em cargos
públicos mediante nomeação, não compõem o referido
grupo de agentes públicos.
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os efeitos da revogação dos atos administrativos são ex
nunc, ou seja, não retroagem, enquanto os efeitos da
anulação dos atos administrativos são ex tunc, o que
quer dizer que eles retroagem.
No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa.
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O servidor público deve obediência ao seu superior
hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente
ilegal.
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O poder discricionário do administrador público é limitado
pela lei e pelos princípios da administração pública, em
especial os da proporcionalidade e da razoabilidade.