Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tre-go
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I Paulo prestou concurso público para um cargo federal e, após aprovado, tomou posse. II Após 4 anos de exercício, Paulo foi acometido de uma lesão por esforço repetitivo, pois estava exercendo uma função que demandava muita digitação. Após inspeção médica, ele foi remanejado para outro cargo de atribuições compatíveis com o problema de saúde que o atingiu. III Paulo ficou por três anos no novo posto até que foi aposentado por invalidez, tendo em vista o fato de não haver melhorado e de seu problema ter-se agravado. IV Após 4 anos de aposentadoria, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria de Paulo e este retornou à atividade.
Acerca da situação hipotética apresentada e à luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A situação em apreço é essencialmente de controle externo, pois o dever de prestar contas no âmbito interno limita-se a aspectos financeiros da utilização do dinheiro público.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Na referida ação, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o poder público
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, referentes à responsabilidade civil do Estado.
Para garantir o seu direito de regresso, o poder público, ao responder à ação de indenização, deverá promover a denunciação da lide ao servidor causador ao suposto dano.