Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tj-pe

Foram encontradas 105 questões

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Q845727 Direito Administrativo
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q845713 Direito Administrativo
Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q845712 Direito Administrativo

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:


I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q845711 Direito Administrativo
O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:
Alternativas
Q845710 Direito Administrativo
A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
16: D
17: D
18: B
19: A
20: E