A lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as
em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar:
Os contratos regidos pela Administração Pública inerente a obras e serviços de Engenharia e Arquitetura poderão
ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:
Ao servidor público federal é concedido o direito de licença, conforme estabelecido na lei que institui o regime do
servidor público federal. Diante desse aspecto e do que está previsto na Lei 8.112/90, é INCORRETO dizer que:
A Lei 8.112/1990 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois,
regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens
ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é
INCORRETO afirmar que: