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Q952867

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Técnico em Tecnologia da Informação | UFES - 2018 - UFES - Técnico Laboratório/ Análise Clinicas | UFES - 2018 - UFES - Técnico em Radiologia |

Q952867 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O servidor que tenha interesse indireto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que tenha interesse direto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que esteja atuando em processo administrativo e seja considerado impedido deve comunicar o fato à autoridade e abster-se de continuar atuando.

O servidor que se omite do dever de comunicar impedimento à autoridade comete falta grave para efeitos penais.

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Q952864

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Q952864 Direito Administrativo

Sobre o alcance da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Os servidores públicos federais da Administração indireta não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos federais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Apenas os servidores públicos que ingressaram no órgão público por concurso estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

Os servidores que ocupam cargo comissionado não estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

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Q952828

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2018 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2018 - UFES - Economista | UFES - 2018 - UFES - Biólogo | UFES - 2018 - UFES - Fisioterapeuta | UFES - 2018 - UFES - Médico/ Área: Clinico Geral |

Q952828 Direito Administrativo

Sobre os atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Pratica ato de improbidade o servidor público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

Pratica ato de improbidade o servidor público que, em troca de ingressos para a temporada do campeonato brasileiro, atesta falsamente que o prédio de um laboratório de pesquisa de um órgão da Administração indireta foi integralmente construído respeitando-se o projeto original.

Pratica ato de improbidade o servidor público que permite que uma empresa de comércio de lanches e sucos utilize um imóvel da Administração direta ininterruptamente durante um ano, sem a correspondente contrapartida financeira pelo uso do bem.

Pratica ato de improbidade o servidor que facilita a aquisição, por parte do órgão público ao qual está vinculado, de bem ou serviço por preço inferior ao preço de mercado

Pratica ato de improbidade o servidor público que utiliza semanalmente um veículo do órgão público para realizar compras particulares em supermercados.

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Q952827

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Q952827 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, entre outros.

O dever da autoridade competente de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação de competência.

Nos processos administrativos, a Administração Pública deverá atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

A Administração Pública deverá fazer a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão por ela proferida.

O administrado possui deveres perante a Administração Pública, dentre os quais o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e o dever de não agir de modo temerário.

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Q952826

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q952826 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos causados a particulares, disciplinada na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não haverá, porém, direito de regresso contra o servidor público responsável quando esse houver agido culposamente.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda que esses agentes não tenham agido dolosamente.

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