Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tce-ce
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Q525303
Direito Administrativo
O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões,
tais como aquela que veda que o poder normativo do Executivo substitua a disciplina reservada à lei formal.
Considerando que, o conjunto de competências que compõe a função administrativa se expressa em diversas frentes de
atuação,
Q525302
Direito Administrativo
Os municípios de uma região metropolitana e o Estado do qual são integrantes realizaram uma série de encontros para discutir a
questão ambiental, dado que no perímetro de seus territórios há relevante número de áreas de preservação ambiental, além de
excessivos núcleos de ocupação irregular de áreas de manancial, que impactam negativamente no abastecimento de água e
saneamento. Pretendem implementar uma série de medidas, tanto para regularização, quanto para desocupação, passando por
eventual recategorização das unidades de conservação. Como essas medidas envolvem competências de todos os entes
envolvidos, foi idealizada a criação de uma pessoa jurídica para implementação do plano de ação conjunta, inclusive mediante
realização de licitações e contratações necessárias. Essa pessoa jurídica deverá ser
Q525301
Direito Administrativo
Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a
fim de atender demanda da população. As obras foram realizadas com certo atraso, mas foram concluídas. No mês que se
seguiu à inauguração do equipamento público, foi divulgada nota na imprensa local informando que o Prefeito do Município
também teria inaugurado sua casa de veraneio. No processo de tomada de contas, bem como no inquérito civil instaurado,
constatou-se que a empresa contratada para construir o ginásio acresceu nos custos do contrato as compras e despesas
referentes a material e mão de obra que destinou à casa de veraneio do Prefeito. Instado, o Chefe do Executivo Municipal
esclareceu que era proprietário do terreno e que o material lá empregado era remanescente da obra, assim como a mão de obra
utilizada, que seria ociosa. Nesse caso,
Q525300
Direito Administrativo
Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de
municípios do Estado. Já existe um sistema instalado, no qual o traçado da ampliação será baseado, visto que representará
relevante redução dos custos e do cronograma de execução. A maior parte das instalações será subterrânea, mas há alguns
trechos em que as condições geológicas exigem que a infraestrutura seja instalada na superfície. Necessário, ainda, definir
algumas áreas para construção de unidades de distribuição e de estações de recebimento do gás natural, obras de dimensões
maiores e, portanto, de maior custo. Considerando que o contrato de concessão é regido pela Lei n° 8.987/95, é correto intuir que
Q525190
Direito Administrativo
Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo (In: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 59).
Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à
Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à