Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ufpb

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.

ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.

ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.

o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.

o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.

o recurso será conhecido se interposto após exaurida a esfera administrativa.

a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

os atos do processo dependem de forma determinada.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

o reconhecimento de firma será sempre exigido.

como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.

é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

admitem prazo de vigência indeterminado.

a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.

não admitem alteração unilateral pela Administração.

regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.