Um guarda municipal, realizando uma fiscalização,
acaba danificando a barraca de um comerciante
autorizado ao cair sobre ela, quando empurrado
por participantes de uma passeata que estavam
fugindo da polícia civil. Nesse caso relatado, pode-se
afirmar, quanto à responsabilidade do Município,
que a mesma deve ser considerada como:
Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, a prestação de serviços de limpeza de um órgão público, executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada, de forma contínua, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, ficando a prorrogação limitada ao seguinte prazo máximo:
O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou até a realização do processo licitatório, contado a partir da última publicação do edital resumido de um concurso e respectivos anexos, é de: