Questões de Concurso Sobre direito administrativo para pc-ma
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Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.
II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.
III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.
IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.
Estão certos apenas os itens
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :
I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade é vedado à lei, norma hierarquicamente inferior, estipular qualquer restrição de acesso aos cargos públicos, senão a nacionalidade brasileira.
II. Ainda que não haja previsão legal, não viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, a criação de restrição pelo edital que tenha relação com a natureza ou complexidade do cargo a ser exercido, visto que o edital é a lei do concurso.
III. Ainda que prevista em lei, determinada restrição de acesso aos cargos públicos pode ser declarada inconstitucional, caso não seja adequada, necessária ou proporcional aos fins que a Administração pretende atingir com a sua criação.
Assinale: