Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tce-es
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Q2106582
Direito Administrativo
Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio
intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à
população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito
público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo
com os termos da legislação de regência. O consórcio público
necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q2106581
Direito Administrativo
Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta,
nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é
casado com Antônia, que é procuradora, isto é, advogada pública
do mesmo Tribunal de Contas, investida naquele cargo há muito
tempo, após regular aprovação em concurso público. Antônia,
sendo procuradora, emite pareceres e representa judicialmente a
Corte de Contas. O Ministério Público do Estado Delta ajuíza ação
de improbidade contra Juarez, Celso e Antônia, pela prática de
nepotismo.
Dita ação deverá ser julgada:
Dita ação deverá ser julgada:
Q2106580
Direito Administrativo
Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus
escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios
estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam
gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado,
no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer
lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Q2106579
Direito Administrativo
A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos
interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi
publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes
do Município Ômega, praticou, em 05/10/2018, ato doloso de
improbidade administrativa que causou dano ao erário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2106578
Direito Administrativo
Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada
gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual
instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa
gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o
pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do
processo administrativo instaurado.
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é: