Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tj-pr
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Q972112
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos
administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu
titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que
Q972111
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de
uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel
privado para atendimento do interesse público, mediante
indenização dos prejuízos efetivamente suportados.
Q972110
Direito Administrativo
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência.
A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
Q972108
Direito Administrativo
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que
vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta,
devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato,
comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito
do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus
da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo
denominado
Q972107
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a
administração pública são