Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3065028

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065028 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta:

A

as disposições da Lei nº. 14.230/2021 são aplicáveis somente àquele que se encontrar na condição de agente público e que induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade;

B

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação;

C

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar unicamente ao Poder Judiciário, para as providências necessárias;

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o dano integral, não se limitando ao limite do valor da herança ou do patrimônio transferido;

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Q3065027

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065027 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992, sobre improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade somente na organização da União e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, já que, por se tratar de legislação federal não se aplica aos Estados e Municípios;

B

não estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais;

C

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário;

D

consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

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Q3065020

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065020 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de licença de licitação, nos termos da Lei nº. 14.133/2021:

A

para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

B

para contratação que tenha por objeto a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

C

para contratação que tenha por objeto a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

D

para contratação que tenha por objeto a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha;

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Q3065019

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q3065019 Direito Administrativo

Sabendo-se que a licitação é um instrumento pelo qual a Administração Pública escolhe um licitante vencedor para com ele, posteriormente, firmar um contrato administrativo, bem como que existem princípios previstos em lei que devem ser obedecidos, marque a alternativa correta:

A

o princípio da publicidade preconiza que a Administração deve agir de forma imparcial e sem promoção pessoal dos agentes públicos;

B

o princípio da impessoalidade representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado;

C

o princípio da moralidade preza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro;

D

o princípio da moralidade estipula que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, ética, boa-fé, honestidade;

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Q3064283

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Analista Financeiro |

Q3064283 Direito Administrativo

Conforme o artigo 74 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a inexigibilidade de licitação ocorre em razão da inviabilidade de competição. A referida norma prevê, de forma exemplificativa, as situações que caracterizam tal inviabilidade. Diante disso, classifique as seguintes sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F), considerando os casos em que a licitação será considerada inexigível. Em seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

(___) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(___) Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
(___) Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
(___) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
(___) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A

F, V, F, V e F.

B

V, V, V, F e F.

C

V, F, V, F e V.

D

F, F, V, V e F.

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Q3064265

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Controlador Interno |

Q3064265 Direito Administrativo

A respeito dos conhecimentos sobre a estrutura e controle da administração pública, é correto afirmar que a fiscalização do município será exercida:

A

Pelo poder judiciário, mediante controle da discricionariedade dos atos do poder executivo, e pela comissão de finanças municipal, nos termos de regulamento.

B

Pelo comitê gestor das políticas públicas municipais, que tem a competência para aplicar penalidades e de suspender atos ilegais do poder executivo municipal.

C

Pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei.

D

Pela assembleia legislativa do estado da respectiva região territorial do município, no que se refere à eficiência e eficácia dos atos de gestão do poder executivo municipal.

E

Pela câmara dos deputados, atendendo à solicitação da sociedade civil, por meio de seus representantes, em prazo e nos termos previstos em regulamento.

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Q3063889

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar |

Q3063889 Direito Administrativo

O controle é a função administrativa que visa assegurar se o que foi planejado, organizado e dirigido realmente cumpriu os objetivos pretendidos. O controle que detecta possíveis desvios ou irregularidades e faz o ajuste para que o sistema volte a funcionar normalmente é caracterizado como

A

processo de ação restritiva.

B

sistema automático de regulação.

C

intervenção colegiada.

D

mecanismo de restauro.

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Q3063888

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar |

Q3063888 Direito Administrativo

Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como

A

a relação entre pessoas tendo como prioridade as demandas partidárias em uma dada sociedade.

B

o processo de oferta e obtenção de benefícios equivalentes ao poder de barganha de cada grupo.

C

a abordagem de um problema a partir de um conjunto seleto e exclusivo de opiniões e técnicas.

D

um plano de ação balizado por um conjunto de normas e regras pertinentes à direção das ações.

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Q3063528

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação |

Q3063528 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.

A elaboração de política de distribuição de dividendos é um dos requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.

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Q3062583

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062583 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

O reajustamento contratual é utilizado para reposição das perdas inflacionárias, visando-se à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Certo

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Q3062581

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062581 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

A fatura para pagamento de obra ou serviço poderá ser emitida em qualquer momento da vigência do contrato, sem necessidade de manifestação prévia do gestor do contrato.

Certo

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Q3062580

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura |

Q3062580 Direito Administrativo

A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.

No caso de licitação de obra pública, o índice de reajustamento de preço deverá ser previsto em edital, exigindo-se o estabelecimento de um único índice específico ou setorial.

Certo

Errado

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Q3062425

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |

Q3062425 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma importante função administrativa que permite à Administração Pública limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde, entre outros valores. No contexto da fiscalização sanitária, o poder de polícia é exercido de diversas formas. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta sobre o exercício do poder de polícia no âmbito da saúde pública.

A

O poder de polícia é exclusivo do poder executivo, não podendo ser delegado a outras entidades ou agentes públicos.

B

A atuação do poder de polícia sanitária não pode ser questionada judicialmente, devido à sua natureza preventiva e protetiva.

C

O poder de polícia pode ser exercido sem a necessidade de um fundamento legal, desde que seja para a proteção da saúde pública.

D

O poder de polícia sanitária inclui a fiscalização e a imposição de sanções, podendo limitar atividades econômicas e individuais para proteger a saúde da população.

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Q3062386

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062386 Direito Administrativo

No tocante à administração pública indireta, qual das entidades abaixo possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, mas é criada por lei específica para a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos?

A

Autarquia

B

Empresa pública

C

Sociedade de economia mista

D

Fundação pública

E

Agência reguladora

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Q3062385

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062385 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), é possível a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse:

A

R$ 100.000,00

B

R$ 150.000,00

C

R$ 200.000,00

D

R$ 250.000,00

E

R$ 300.000,00

Q3062384

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062384 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo:

A

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos

B

A presunção de legitimidade permite que o ato produza efeitos antes de ser questionado judicialmente

C

A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial

D

A tipicidade é característica apenas dos atos discricionários

E

A revogação de um ato administrativo se dá por motivos de ilegalidade

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Q3062383

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062383 Direito Administrativo

Com relação ao processo licitatório, a modalidade de licitação voltada para a contratação de bens e serviços comuns, que se caracteriza pela inversão das fases de habilitação e proposta, é:

A

Concorrência

B

Tomada de Preços

C

Pregão

D

Convite

E

Concurso

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Q3062380

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062380 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, o poder que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos em favor do interesse público é conhecido como:

A

Poder Regulamentar

B

Poder Hierárquico

C

Poder Disciplinar

D

Poder de Polícia

E

Poder Vinculado

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Q3062379

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062379 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, estabelece, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos. Qual é o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos em caso de ato de improbidade que cause lesão ao erário?

A

5 anos

B

8 anos

C

10 anos

D

12 anos

E

14 anos

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Q3062378

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062378 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limites da lei é o princípio da:

A

Legalidade

B

Eficiência

C

Impessoalidade

D

Moralidade

E

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