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I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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I. No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, na qual os agentes são representantes do Estado.
II. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos dependem de lei.
III. Órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas. Têm personalidade jurídica própria.
Está CORRETO o que se afirma:
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A publicação no portal nacional de compras públicas (PNCP) foi posta como indispensável para a eficácia dos contratos e seus aditamentos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado são motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O critério de julgamento “maior lance” é específico da modalidade leilão, utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A habilitação dos licitantes é uma das etapas dos procedimentos licitatórios. Quanto à habilitação econômico‑financeira, é admitida a utilização de quaisquer índices ou valores mínimos julgados pertinentes pela comissão de licitação.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O diálogo competitivo será adotado quando a Administração tem definida uma necessidade, mas, para estabelecer a melhor solução para atender a essa demanda complexa, necessita de uma aproximação com a iniciativa privada, a qual se dá por meio dos referidos diálogos.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual poderá ser realizada por meio de procedimento de inexigibilidade, dispensada a justificativa de preço nesses casos.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
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A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Considera‑se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
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