Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3944806

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944806 Direito Administrativo

A prática de atos de improbidade administrativa sujeita o agente público às sanções legalmente previstas nos casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. Considerando esse contexto normativo, analise as afirmativas a seguir.

I.A condenação por ato de improbidade administrativa que gera lesão ao erário exige a comprovação do dolo do agente público envolvido.
II.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas cumulativamente pela autoridade judiciária competente.
III.O mero exercício de funções administrativas com interpretação divergente da lei, sem comprovação de má-fé, configura ato de improbidade por omissão.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3944805

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944805 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer a preceitos fundamentais que regem a conduta de seus agentes e a validade de seus atos. Considerando tais preceitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da impessoalidade veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de obras públicas.
II.O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de obter o melhor resultado possível com o menor gasto de recursos públicos, agindo com celeridade.
III.O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público observe preceitos éticos de probidade e boa-fé, além da mera legalidade formal do ato.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q3944804

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944804 Direito Administrativo

O sistema de controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes da União para fiscalizar a legalidade e avaliar os resultados da gestão. Sobre o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O controle interno visa comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos públicos.
II.O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III.O controle interno atua na fase posterior à prática dos atos administrativos, sendo vedada a sua atuação preventiva ou concomitante.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

III apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

E

I e II apenas.

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Q3944800

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944800 Direito Administrativo

A validade de um ato administrativo depende do preenchimento de requisitos essenciais estabelecidos na lei e de seus atributos inerentes ao regime público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que respeitadas as vedações legais específicas.
(__)O motivo de um ato administrativo corresponde à situação de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática da conduta pelo agente público.
(__)A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos de gestão de natureza privada.
(__)O vício de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando um objetivo diverso do interesse público ou daquele previsto na norma autorizadora.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q3944799

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944799 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade em prol do interesse da coletividade. Considerando os atributos deste poder, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade é um atributo que obriga a Administração a obter autorização judicial prévia para a apreensão de mercadorias que ofereçam risco à saúde.

B

A discricionariedade do poder de polícia autoriza o agente fiscal a aplicar penalidades sem qualquer previsão em Lei, baseando-se no livre arbítrio pessoal.

C

A coercitividade permite que a Administração Pública utilize meios indiretos ou diretos de coação para garantir o cumprimento das ordens e sanções impostas.

D

A presunção de legitimidade dos atos de polícia inverte o ônus da prova, obrigando a Administração a comprovar a veracidade do fato antes de autuar o infrator.

E

O poder de polícia municipal é exercido de forma irrestrita sobre atividades de competência federal, como o controle de fronteiras e a emissão de moeda nacional.

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Q3944795

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944795 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado brasileiro é fundamentada na teoria do risco administrativo, impondo o dever de indenizar danos causados por seus agentes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade objetiva do Estado dispensa o lesado de comprovar a culpa ou dolo do agente público, bastando demonstrar o nexo causal e o dano.
(__)O Estado é isento de qualquer responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de fenômenos da natureza, mesmo que haja omissão no serviço de drenagem.
(__)O direito de regresso permite que a Administração cobre do servidor o valor da indenização paga, desde que fique comprovada a culpa ou dolo deste.
(__)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, V, F.

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Q3944791

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944791 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem fiscalizar a legalidade e a moralidade dos atos do Estado. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo prévio ocorre quando o Tribunal de Contas autoriza ou veda a realização de despesas correntes antes da publicação do edital de licitação.

B

As agências reguladoras estão isentas de qualquer forma de controle externo por parte do Poder Legislativo para garantir a sua autonomia técnica.

C

O controle administrativo permite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos legais por razões de mérito, conveniência e oportunidade política.

D

O controle parlamentar direto é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Executivo, como ocorre na sustação de atos que exorbitem do poder regulamentar.

E

O controle social é exercido apenas por funcionários públicos de carreira, sendo vedada a participação de cidadãos comuns na fiscalização de gastos públicos.

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Q3944790

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944790 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda os princípios e regras que disciplinam a função administrativa e os órgãos que a exercem. Considerando as fontes desta disciplina, assinale a alternativa correta.

A

A doutrina é uma fonte formal e vinculante que obriga o fiscal a seguir os ensinamentos dos juristas renomados mesmo contra disposição expressa de decreto municipal.

B

Os costumes administrativos são práticas reiteradas que possuem o poder de revogar leis vigentes quando a sociedade decide não mais aplicar determinada norma tributária.

C

Os princípios gerais do direito são aplicados quando há uma Lei específica tratando do tema, sendo vedado o seu uso em casos de lacuna legislativa.

D

A jurisprudência administrativa é formada apenas por decisões de primeira instância, não possuindo qualquer relevância para a interpretação de normas de fiscalização.

E

A Lei em sentido estrito é considerada a fonte primária e principal do Direito Administrativo, devendo ser observada com rigor pela Administração sob pena de nulidade.

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Q3944788

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q3944788 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo é pautado pelo equilíbrio entre as prerrogativas e as sujeições impostas à Administração Pública em sua atuação. Sobre o enunciado, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições à propriedade particular em situações de urgência.
II.O princípio da indisponibilidade do interesse público veda que o administrador renuncie a direitos do Estado sem que haja uma autorização legislativa expressa.
III.As prerrogativas da Administração Pública conferem ao agente público o direito de agir com abuso de poder, desde que o resultado final seja benéfico ao erário.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

I e III apenas.

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Q3944767

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Arquiteto e Urbanista - Edital nº 1 |

Q3944767 Direito Administrativo

A gestão de obras públicas é regida por normas que visam a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. Durante a execução, o fiscal de obras deve zelar pela conformidade entre o executado e o projeto aprovado, além de observar os prazos contratuais. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O recebimento provisório da obra é realizado pelo fiscal após a verificação da conformidade com as especificações, liberando imediatamente o contratado de todas as responsabilidades civis e penais sobre a estabilidade do prédio.

B

O uso do Modelo de Informação da Construção (BIM) é proibido em licitações de obras públicas no Brasil, devendo-se priorizar desenhos técnicos feitos à mão para garantir a autenticidade do projeto original.

C

A licitação para obras públicas de grande vulto dispensa obrigatoriamente a elaboração de matriz de riscos, ficando a cargo do arquiteto fiscal a resolução de imprevistos geológicos sem necessidade de aditivos contratuais.

D

O regime de empreitada por preço unitário é aquele em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas e incertas, sendo indicado quando as quantidades não podem ser previamente definidas com precisão.

E

As alterações contratuais unilaterais pela Administração Pública podem ocorrer livremente, mesmo que alterem o valor do contrato em mais de noventa por cento, visando garantir a supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q3944689

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944689 Direito Administrativo

O ciclo vital do ato administrativo compreende sua criação, vigência e extinção, esta última podendo ocorrer de variadas formas. A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando:

A

O fundamento é a preservação da segurança jurídica e da economia processual.

B

O ato é eivado de vícios que o tornam ilegal, porque dele não se originam direitos.

C

Há a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos ao do ato inicial.

D

O administrado deixa de preencher condição necessária para permanência na vantagem.

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Q3944688

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944688 Direito Administrativo

O gênero abuso de poder comporta duas espécies, o desvio e o excesso. No desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao público. Por outro lado, comete excesso de poder o agente que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência. Com base no desvio e no excesso de poder, é CORRETO afirmar que:

A

O excesso de poder é também conhecido como tredestinação ilícita.

B

O desvio de poder sempre pressupõe que o agente público é competente.

C

O excesso de poder não admite convalidação e constitui vício na finalidade do ato.

D

O desvio de poder ocorre de forma exagerada e desproporcional.

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Q3944687

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944687 Direito Administrativo

O poder disciplinar abrange a faculdade de a Administração Pública aplicar sanções aos servidores que cometem irregularidades no serviço público. Considerando isso, é INCORRETO dizer que se trata de:

A

Poder discricionário quanto à escolha da sanção dentre aquelas previstas em lei.

B

Poder exercido quando ocorre infração funcional, dando ensejo à apuração e eventual aplicação de sanção administrativa.

C

Poder-dever, pois a Administração tem a obrigação de apurar e punir infrações cometidas por aqueles sujeitos à disciplina administrativa.

D

Poder interno, porque limita seu exercício aos servidores públicos.

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Q3944685

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944685 Direito Administrativo

Em conformidade com “Perguntas frequentes sobre o LicitaCon”, sobre as fases da licitação, analisar os itens.

I. Na fase Interna, ocorre o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem a partir da publicação do edital até o dia imediatamente anterior à abertura dos envelopes.
II. Edital Publicado é a fase que compreende o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem a partir da abertura dos envelopes até o dia imediatamente anterior à homologação do certame licitatório.
III. Na fase Habilitação/Propostas, é realizado o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos ao processo licitatório que antecedem a publicação do edital.
IV. Homologação/Adjudicação é a fase que compreende o cadastramento dos documentos, dados e informações relativos aos eventos que ocorrem a partir da homologação do certame licitatório até o encerramento da licitação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item IV.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e IV.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3944683

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944683 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre agentes públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os agentes públicos designados para a condução do processo licitatório até a homologação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. No entanto, na modalidade ________, os agentes públicos membros da comissão de contratação são, ________, servidores efetivos ou empregados públicos.

A

preferencialmente | diálogo competitivo | necessariamente

B

preferencialmente | concorrência | necessariamente

C

necessariamente | diálogo competitivo | preferencialmente

D

preferencialmente| de bens e serviços | necessariamente

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Q3944682

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944682 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, há praticamente um ano, um veículo para transporte de pacientes que ainda se encontra no prazo de garantia. Chegado o momento da manutenção anual, que deve ser realizada em concessionária para preservação da garantia do veículo, a Procuradoria Municipal foi consultada sobre a forma mais adequada de contratação desse serviço. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

Deverá ser realizada licitação.

B

A licitação é dispensável.

C

A licitação é dispensada.

D

A licitação é inexigível.

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Q3944681

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944681 Direito Administrativo

Sob a égide da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos poderão ser alterados com as devidas justificativas unilateralmente pela Administração quando:

A

Houver modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.

B

Conveniente à substituição da garantia de execução.

C

Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de fato príncipe.

D

Necessário à modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

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Q3944680

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944680 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação da Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, adota-se o pregão.

B

Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, será utilizada a concorrência, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

A impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração justifica as contratações mediante diálogo competitivo.

D

Obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, o pregão poderá utilizar como critérios de julgamento: o menor preço ou o maior desconto.

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Q3944679

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944679 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:

A

Cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

Oito anos, contados a partir da data da ciência pela autoridade competente, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

Cinco anos, contados a partir da data da representação, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

Oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3944677

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Encarregado de Licitações e Contratos |

Q3944677 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

B

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, exceto em relação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

C

Aquele que obtiver acesso às informações não será responsabilizado por seu uso indevido.

D

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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