Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305451
Direito Administrativo
Em processos licitatórios determinados princípios
precisam ser precedidos para que a licitação ocorra
dentro do ordenamento devido. Dentre os princípios
licitatórios, um deles categoriza que devem ser
apontados os fatores que levaram a licitação. Assinale a
alternativa correspondente a esse princípio.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305432
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo principal de proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a Administração cumpra efetivamente suas responsabilidades. Com relação às disposições pertinentes ao início do processo e aos interessados, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305425
Direito Administrativo
Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que
os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº
9.784/1999, embora trate do processo administrativo,
traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos
administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu
art. 55, os requisitos para que um ato possa ser
convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |
Q3305334
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes
administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |
Q3305332
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de
improbidade administrativa e das sanções aplicáveis aos
agentes públicos que desrespeitam os princípios da
administração pública. Essa legislação é fundamental
para proteger o patrimônio público e garantir a
moralidade nas atividades governamentais. Associe as
colunas relacionando os tipos de improbidade
administrativa apresentados na coluna 1, às suas
respectivas características apresentadas na coluna 2:
Coluna 1:
A.Enriquecimento ilícito.
B.Prejuízo ao erário.
C.Atentado contra os princípios da administração pública
Coluna 2:
(__)Quando o agente público utiliza o cargo para obter vantagens patrimoniais indevidas.
(__)Quando há ações ou omissões que causam danos financeiro ao patrimônio público.
(__)Quando o agente público desrespeita princípios como legalidade e moralidade, sem necessariamente causar prejuízo financeiro ou enriquecimento.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Coluna 1:
A.Enriquecimento ilícito.
B.Prejuízo ao erário.
C.Atentado contra os princípios da administração pública
Coluna 2:
(__)Quando o agente público utiliza o cargo para obter vantagens patrimoniais indevidas.
(__)Quando há ações ou omissões que causam danos financeiro ao patrimônio público.
(__)Quando o agente público desrespeita princípios como legalidade e moralidade, sem necessariamente causar prejuízo financeiro ou enriquecimento.
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3304877
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº
8.429/1992, é um marco legal no ordenamento jurídico
brasileiro, que visa reprimir as condutas ímprobas no
âmbito da Administração Pública, através da aplicação
de sanções, contribuindo para a mitigação da corrupção
e assegurando a observância dos princípios que
norteiam a Administração Pública. Com relação às
penalidades previstas na LIA, na hipótese da prática de
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
Erário, poderá existir a aplicação das seguintes sanções,
EXCETO:
Q3304511
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, foi identificado que a
Administração Pública ultrapassou o prazo legal para
anular um ato que beneficiou indevidamente um
particular. Esse prazo é regido pelo instituto da:
Q3304507
Direito Administrativo
Durante a implementação de uma nova política pública,
a Administração Pública precisa criar normas
complementares que detalhem as disposições legais,
assegurando que a aplicação da lei seja clara e efetiva
para todos os envolvidos. O poder conferido à
Administração Pública para editar esses atos gerais e
abstratos, detalhando as leis e permitindo sua aplicação
prática, é denominado:
Q3304506
Direito Administrativo
Maria, uma agente administrativa, foi designada para
gerenciar um projeto dentro de sua repartição. Durante a
execução do projeto, ela identificou uma situação onde
precisava decidir entre duas ações possíveis. Essa
decisão envolve análise de conveniência e oportunidade.
Qual poder administrativo ela está exercendo?
Q3304505
Direito Administrativo
A Administração Pública resolveu cancelar a autorização
de um empreendimento que vinha gerando grandes
transtornos para a população. Esse cancelamento
ocorreu por decisão administrativa e não envolveu a
atuação do Poder Judiciário. Qual é o nome técnico dado
a essa extinção do ato administrativo?
Q3304503
Direito Administrativo
João, servidor público de um órgão federal, recebeu uma
ordem direta de seu superior hierárquico para realizar
uma tarefa que está claramente dentro de suas
atribuições. Ele se questiona se é obrigado a cumprir a
ordem sem questionar. Qual princípio da Administração
Pública melhor justifica a necessidade de cumprimento
dessa ordem?
Q3304502
Direito Administrativo
Durante a organização de um concurso público, um
membro da comissão organizadora foi identificado
utilizando sua autoridade de forma inadequada,
comprometendo a integridade do processo. A
administração precisa agir para punir esse
comportamento. O poder que permite à Administração
Pública aplicar a punição a este servidor é:
Q3304500
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, um diretor decidiu
estabelecer novas normas internas para organizar
melhor o funcionamento do departamento, tais como
horários de expediente e regras para o uso de recursos.
Esse tipo de ato administrativo, que cria normas gerais e
abstratas, é um exemplo de:
Q3304499
Direito Administrativo
Durante a preparação para um concurso público, um
candidato revisa o conceito de "Cargo Público" conforme
estabelecido pela legislação. Qual das seguintes
alternativas descreve corretamente esse conceito de
acordo com a Lei nº 8.889/2003?
Q3304498
Direito Administrativo
Um candidato aprovado em concurso público foi
nomeado para um cargo público no Estado da Bahia,
conforme a Lei nº 6.677/1994. Ele está organizando sua
documentação e quer saber o prazo máximo para tomar
posse após a publicação do ato de nomeação. Qual é o
prazo estabelecido pela referida Lei?
Q3304494
Direito Administrativo
Carlos, um técnico administrativo, foi responsável pela
edição de um ato administrativo que, por um erro,
acabou ferindo direitos de terceiros. Após perceber o
erro, a Administração decidiu corrigir o ato. Qual é a
forma correta de correção de um ato administrativo
defeituoso?
Q3304493
Direito Administrativo
Um servidor público foi demitido por justa causa após
uma investigação administrativa que concluiu pela
prática de improbidade administrativa. Qual legislação
regulamenta as sanções aplicáveis a atos de
improbidade administrativa?
Q3304492
Direito Administrativo
Um servidor público foi advertido após descumprir uma
norma interna que rege as atividades em sua repartição.
O chefe imediato, seguindo as normas do órgão, aplicou
a sanção com base no poder que a Administração
Pública possui para punir os seus próprios servidores por
infrações administrativas. Esse tipo de sanção é exercido
pela Administração por meio de qual poder?
Q3304310
Direito Administrativo
Acerca das hipóteses de dispensa de licitação, nos
termos da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições:
I.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III.É dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
II.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
III.É dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3304303
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 prevê situações em que a licitação
será inexigível. Sobre essas situações, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)No caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)No caso de contratação de profissional do setor artístico, desde que por meio de empresário exclusivo, e consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)No caso de objetos que não possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
(__)No caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
(__)No caso de contratação de profissional do setor artístico, desde que por meio de empresário exclusivo, e consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)No caso de objetos que não possam ser contratados por meio de credenciamento.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
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