Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3346780

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346780 Direito Administrativo

Podemos afirmar que a cassação consiste na retirada do ato administrativo em decorrência:

A

Da ineficácia do ato por conta de uma recusa infundada.

B

De ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

C

De sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé.

D

Do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

E

De ser expedido outro ato fundado em competência diversa da do primeiro, mas que projeta efeitos antagônicos ao daquele, de modo a inibir a continuidade da sua eficácia.

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Q3346779

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346779 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

E

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

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Q3346778

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346778 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo:
“A _______ é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei. Trata-se da extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

A

Convalidação.

B

Revogação.

C

Renúncia.

D

Derrubada.

E

Caducidade.

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Q3346777

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346777 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos:

I - Em regra, a Administração decreta e executa unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.

II - Em regra, a Administração pode concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.

III - Todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro.

IV - Sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3346776

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346776 Direito Administrativo

Podemos afirmar que os atos administrativos multilaterais são:

A

Os praticados no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados.

B

Aqueles formados pela manifestação de vontade de duas pessoas.

C

Aqueles formados pela vontade de mais de duas pessoas.

D

Os praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento.

E

Aqueles formados pela manifestação de vontade de uma única pessoa.

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Q3346775

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346775 Direito Administrativo

Acerca do princípio da impessoalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Está expresso no Artigo 37 da Constituição Federal.

B

É o princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.

C

O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.

D

Estabelece um propósito para realização no papel tanto do administrador quanto da própria Administração.

E

Estabelece que o poder estatal só pode ser exercido nos limites da lei, ou seja, o Estado só pode fazer o que a lei permite.

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Q3346774

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346774 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo punitivo:

A

Ofício.

B

Homologação.

C

Renúncia.

D

Interdição de atividade.

E

Atestado.

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Q3346772

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346772 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo: “É decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento”.
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio que rege a administração pública:

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Razoabilidade.

D

Proporcionalidade.

E

Moralidade.

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Q3345802

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345802 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
(...) é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23.ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Malheiros Editores. São Paulo. [Adaptado].
O texto acima apresenta o conceito de

A

contrato administrativo.

B

ato administrativo.

C

fato administrativo.

D

competência administrativa.

E

finalidade administrativa.

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Q3345800

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345800 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
(...) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/index.php>. Acesso em: 08 mai. 2024. [Adaptado].

Tal definição se refere à

A

fundação pública.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Q3345795

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345795 Direito Administrativo

No que tange à improbidade administrativa, conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, tem-se que

A

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo que sem comprovação de ato culposo e/ou doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa do servidor.

B

os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

desde que integrantes da administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, independentemente de participação e/ou benefícios diretos.

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Q3345711

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345711 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito,

A

provoca a antecipação do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

antecipa a perda de cargo em comissão ou de função em confiança.

C

afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

independentemente de comprovação, alguma sanção deve ser aplicada.

E

a responsabilização pela improbidade administrativa deverá acontecer de qualquer forma.

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Q3345710

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345710 Direito Administrativo

Quais são as fases do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/21?

A

Divulgação do edital, habilitação, recebimento de propostas, julgamento, recurso e contratação.

B

Planejamento do processo, divulgação do edital, licitação, execução e controle por meio de auditoria.

C

Publicação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e contrato.

D

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

E

Preparatória, publicação do edital, recebimento de propostas, julgamento, homologação e contratação.

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Q3345709

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345709 Direito Administrativo

Qual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?

A

A revogação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por conveniência administrativa.

B

A anulação pode ocorrer a qualquer tempo, por ilegalidade; a revogação, por interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado.

C

A revogação é aplicável apenas em contratos já celebrados, enquanto a anulação se aplica a processos licitatórios.

D

A anulação é decidida judicialmente, enquanto a revogação é uma decisão exclusiva do administrador público.

E

A anulação ocorre automaticamente, enquanto a revogação requer um processo administrativo.

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Q3345708

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345708 Direito Administrativo

Em qual situação a Lei nº 14.133/21 prevê a dispensa de licitação?

A

Quando o valor estimado da contratação for entre R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, no máximo, para obras e serviços de engenharia.

B

Sempre que o contratado for uma empresa pública, entidades de economia mista ou fundações.

C

Para a contratação de qualquer serviço de publicidade e propaganda desde que feita por organizações sociais.

D

Quando envolver apenas entidades dentro do mesmo grupo econômico que tenham tido grandes perdas financeiras.

E

Em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q3345703

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345703 Direito Administrativo

Qual é o prazo máximo que a Administração Pública pode estipular para a vigência de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimento contínuos?

A

60 meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o limite de 120 meses.

B

2 anos, renováveis por iguais períodos, até o limite de 10 anos.

C

4 anos, incluindo todas as prorrogações.

D

6 anos, renováveis por mais 5 anos mediante justificativa.

E

Não existe um prazo máximo definido, dependendo da natureza específica do serviço e do fornecimento.

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Q3345702

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345702 Direito Administrativo

Qual das seguintes modalidades de licitação é restrita para a contratação de objeto em que uma das condições envolva inovação tecnológica ou técnica, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3345701

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345701 Direito Administrativo

Em relação à demissão de um servidor público efetivo, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

A

Pode ser realizada unilateralmente pelo gestor direto, sem necessidade de processo administrativo.

B

Requer um processo administrativo disciplinar, garantindo ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

É realizada, exclusivamente, por motivos de contenção de despesas, sem considerar o desempenho do servidor.

D

O servidor não tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

E

Só pode ser efetuada após cinco anos de serviço efetivo, em qualquer circunstância.

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Q3345699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345699 Direito Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, qual opção descreve, corretamente, a administração descentralizada?

A

Envolve a transferência de serviços públicos para entidades que permanecem total e integralmente sob o controle direto do Estado.

B

Refere-se à distribuição de competências entre os diversos órgãos do mesmo ente, sem criar novas entidades.

C

Caracteriza-se pela transferência de determinadas atividades administrativas a entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

D

Aplica-se, exclusivamente, às empresas estatais e sociedades de economia mista.

E

Indica apenas a distribuição de competências entre a União, os Estados e os Municípios.

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Q3345698

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345698 Direito Administrativo

Qual das seguintes situações melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade na Administração Pública?

A

Um prefeito utiliza recursos públicos para fazer propaganda pessoal em um projeto de infraestrutura.

B

Um secretário municipal contrata sua esposa como assessora, alegando sua competência técnica.

C

Um funcionário público recebe um prêmio por seu desempenho excepcional no serviço.

D

Um órgão governamental destina parte de seu orçamento para promover a imagem de seus líderes.

E

Uma prefeitura realiza uma licitação pública para contratar serviços, na qual todos os participantes são tratados igualmente.

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