Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3350788

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Jaborá - SC - Mecânico |

Q3350788 Direito Administrativo

Sérgio é servidor público municipal e recebeu uma ordem de seu chefe imediato, que teria recebido a ordem diretamente do Prefeito Municipal. Acerca da hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:

A

A ordem emanada do Prefeito, por ser específica e superior, prevalece sobre eventual ordem dada pelo chefe imediato, diante da hierarquia existente no serviço público.

B

Deve-se seguir as ordens sempre do Prefeito Municipal, único que pode dar ordens na estrutura pública municipal.

C

A ordem do chefe imediato prevalece sobre qualquer ordem do Prefeito, por conhecer melhor o serviço que está sendo realizado.

D

A ordem do chefe imediato prevalece sobre a ordem do Prefeito, se houver circular municipal que assim determine.

E

Deve-se seguir as ordens apenas do chefe imediato, desprezando-se outras, ainda que emanadas de autoridade superior, atendendo-se à lotação do servidor.

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Q3350172

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico em Saúde Bucal |

Q3350172 Direito Administrativo

Acerca do tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

B

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, que serão convertidos em meses.

C

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado.

D

É permitida a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

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Q3350032

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350032 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao poder conferido por lei ao gestor publico para que, dentro dos limites da lei, e com flexibilização prevista, sejam adotadas soluções adequadas para satisfazer o interesse público.

A

Poder de dissolução.

B

Poder de reparação.

C

Poder equacionário.

D

Poder discricionário.

E

Poder flexível.

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Q3350031

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350031 Direito Administrativo

No direito administrativo, a gestão pública é regida por princípios administrativos que são valores, diretrizes e mandamentos de orientação estabelecidos em lei. Assinale a alternativa correspondente ao dever determinado a gestão pública de dar transparência a todos os atos que praticar bem como fornecer todas as informações solicitadas pelos cidadãos.

A

Equidade.

B

Autonomia.

C

Publicidade.

D

Igualdade.

E

Comunicabilidade.

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Q3350030

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350030 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente para situações que envolvem casos de enriquecimento ilícito no exercício de um mandato, cargo ou função pública existe um prazo determinado para identificação e seguir com o devido processo de julgamento. Assinale a alternativa correspondente ao termo legal utilizado para a conclusão do prazo da ação de improbidade administrativa legalmente estabelecido para iniciar o processo judicial contra o agente público por práticas de improbidade.

A

Julgamento.

B

Prescrição.

C

Descontinuidade.

D

Cancelamento.

E

Extinção.

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Q3350028

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350028 Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente os atos ilícitos cometidos por agentes públicos são sabíveis de sanções (Lei nº 8.429/1992). Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) as sanções discriminadas na legislação para improbidade administrativa.

(__)Perda de bens.

(__)Prisão com pena entre 2 e 14 anos.

(__)Pagamento de multa.

(__)Proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, F, V.

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Q3350025

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350025 Direito Administrativo

O direito administrativo é estabelecido por meio de fontes, portarias e autorizações para determinações e legalidade de atos. Assinale a alternativa correspondente às construções e reflexões dos teóricos do direito constituindo de fontes secundária pelo poder legislativo, referente a sua interpretação, e pelo poder judiciário, em relação aos julgamentos.

A

Doutrina.

B

Base legal.

C

Arcabouço legal.

D

Hipótese jurídica.

E

Base hermenêutica.

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Q3348214

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |

Q3348214 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É denominada de:

A

Estabilidade.

B

Aposentadoria.

C

Reversão.

D

Readaptação.

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Q3347807

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347807 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em espécies, quanto à forma ou ao conteúdo.
Assinale a alternativa em que o Ato corresponde corretamente ao conteúdo a ele relacionado

A

Ato

Licença

Conteúdo

ato discricionário em que a Administração pode facultar o exercício de uma atividade, preenchidos seus requisitos legais.

B

Ato

Visto

Conteúdo

ato discricionário em que a autoridade atesta a concordância com o conteúdo de outro ato administrativo.

C

Ato

Aprovação

Conteúdo

ato unilateral e discricionário praticado para fins de controle de outro ato, podendo ocorrer de forma prévia ou posterior a este.

D

Ato

Autorização

Conteúdo

ato unilateral, vinculado e precário em que a Administração permite ao interessado a realização de uma atividade ou utilização de um bem público.

E

Ato

Permissão

Conteúdo

ato vinculado e não precário em que a Administração consente que o interessado execute um serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais.

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Q3347802

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347802 Direito Administrativo

Os atos Administrativos são divididos em Materiais e atos Jurídicos. O ato é uma manifestação de vontade da Administração Pública, e para sua formação são necessários 5 elementos fundamentais.
NÃO É elemento fundamental da formação de um Ato o/a

A

objeto.

B

motivo.

C

atributo.

D

finalidade.

E

competência.

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Q3347794

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347794 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o disposto nessa lei, é INCORRETO afirmar que

A

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

um órgão administrativo e seu titular poderão, havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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Q3347793

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347793 Direito Administrativo

No art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta lei devem preencher determinados requisitos.
É correto afirmar que

A

sejam, exclusivamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

C

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.

D

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.

E

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

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Q3347791

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347791 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu artigo 37, obedecerá aos princípios da legalidade, e também da

A

conveniência do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

B

impessoalidade, conveniência do interesse público e eficiência.

C

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência.

E

impessoalidade, legitimidade, publicidade e eficiência.

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Q3347790

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347790 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar que

A

a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

a autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

D

o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

E

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado contraditório e a ampla defesa.

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Q3347788

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347788 Direito Administrativo

A respeito das férias do servidor público federal, à luz da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

A

as férias poderão ser interrompidas por motivo de convocação para júri, sendo o restante do período gozado de uma só vez.

B

a vantagem decorrente da função de direção, chefia, ou assessoramento não é considerada no cálculo do adicional de férias.

C

as férias poderão ser parceladas em até duas etapas, no interesse da administração pública, independente de requerimento pelo servidor.

D

é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

E

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, levando-se em conta os dias de falta ao serviço, proporcionalmente.

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Q3347785

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347785 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, é correto afirmar que

A

na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

B

o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece mesmo com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão por ser direito do servidor.

C

a servidora gestante ou lactante não será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais penosos, de insalubridade e de periculosidade.

D

os servidores que trabalhem esporadicamente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

E

os locais de trabalho e os servidores que operam com raios x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle a cada seis meses, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível básico previsto na legislação própria.

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Q3347784

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347784 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser corretamente identificados como sendo

A

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias.

D

doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

E

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Q3347709

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347709 Direito Administrativo

Maria, servidora pública municipal ocupante do cargo de motorista, no exercício de suas funções, conduzia ambulância para o atendimento de um chamado de emergência, com sinais ostensivos. Em um cruzamento pouco movimentado, colidiu o veículo oficial com um carro de passeio conduzido por Joana, ocasionando danos materiais ao veículo particular. Joana ajuizou ação de reparação de danos, alegando imprudência de Maria, que trafegava em alta velocidade e não teria parado o veículo antes do cruzamento.

Com base no caso, assinale a alternativa que apresenta o fundamento adequado para apuração da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública.

A

A responsabilidade civil do município é objetiva, prescindindo da comprovação de culpabilidade. A responsabilidade poderia ser ilidida se provado o rompimento do nexo de causalidade, isto é, a culpa exclusiva de Joana, que ignorou os alertas sonoros e visuais da ambulância.

B

A responsabilidade civil do município é subsidiária, pois Maria, na condução de veículo oficial, não adotou os deveres mínimos de cuidado por conduzir a ambulância em alta velocidade e, por isso, deve ser obrigada a indenizar Joana.

C

A responsabilidade civil do município é objetiva e, por isso, não comporta qualquer excludente de culpabilidade diante da adoção da teoria do risco, que obriga a Administração a indenizar terceiros por atos danosos causados, mesmo que sejam lícitos, pelo princípio da isonomia.

D

A responsabilidade civil do Município é subjetiva, devendo ser comprovado por Joana que o veículo descumpriu regras de trânsito e que houve culpa na condução do veículo automotor por agente público.

E

Não há responsabilidade civil do município, pois, no caso, havia um ato de império, fruto do exercício do dever de atender ao chamado de emergência e que justificava o modo de conduzir o veículo oficial, sendo que eventuais danos causados nessa situação são suportados pelo particular, em razão da supremacia do interesse público.

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Q3347708

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347708 Direito Administrativo

Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por um cidadão perante o Tribunal de Contas do Estado, faltando 5 dias para a data fixada para a sessão pública de julgamento das propostas. A impugnação indicava a existência de regras que conduziam ao direcionamento do certame em favor de um grupo econômico conhecido na região. Ao receber a representação, o Tribunal de Contas determinou a paralização liminar da licitação, sem a prévia oitiva da prefeitura representada. Considerando o regime jurídico constitucional do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas não tem competência para examinar o edital ou deferir liminares, haja vista que se trata de típico controle jurisdicional que deve ser exercido pelo Poder Judiciário com exclusividade.

B

o controle exercido pelo Tribunal de Contas no caso em questão ilustra forma de controle legislativo, a partir de critérios políticos e financeiros, à semelhança das Comissões Parlamentares de Inquérito.

C

apenas o Ministério Público é legitimado a representar perante o Tribunal de Contas ilegalidades praticadas no exercício da atividade administrativa, sendo fruto da tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

o caso hipotético representa o controle interno da Administração Pública pelo exercício do poder de autotutela, visando à correção das regras do edital antes da sessão pública de julgamento das propostas.

E

a suspensão do ato em caráter liminar decorre do poder do Tribunal de Contas de exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, podendo sustá-los preventivamente no caso concreto.

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Q3347707

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347707 Direito Administrativo

A respeito das alterações dos contratos administrativos previstos na Lei federal nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

as variações do valor contratual decorrentes de reajuste ou repactuação de preços dependem de previsão em termo aditivo.

B

é possível a alteração do valor do contrato em decorrência da necessidade de correção de erros ou omissões em especificações do projeto elaborado pelo contratado na contratação semi-integrada.

C

o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, reduções de até 25% e acréscimos de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem em obras, serviços ou compras.

D

as alterações qualitativas, para modificação do projeto, ou especificações, para melhor adequação técnica, não estão submetidas aos limites quantitativos especificados na lei.

E

as falhas de projeto que motivarem alterações em contratos de obras ou serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade e adoção das providências para o ressarcimento de danos causados à Administração.

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