Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Controlador Interno |
Q3393060
Direito Administrativo
No direito administrativo, os poderes são proporcionais
às funções que são determinadas. Assinale a alternativa
correspondente ao poder que envolve a edição pela
administração pública de atos com efeitos gerais e
abstratos, dentre outros exemplos, os decretos
regulamentares, instruções normativas, regimentos,
resoluções e deliberações.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Contador |
Q3392834
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
correspondente ao termo estabelecido na Lei em caso
de ocorrência de possibilidade de contestação e
solicitação de revisão das decisões tomadas em
processos licitatórios.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Contador |
Q3392832
Direito Administrativo
Segundo Dultra (2020), os objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal são estritamente atrelados aos
princípios da administração pública. Assinale a
alternativa correspondente ao princípio que determina a
importância da transparência nas decisões, ações e atos
de responsabilidade dos agentes públicos durante o
exercício das funções e na conduta da aplicação das
receitas públicas.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Contador |
Q3392831
Direito Administrativo
Nos termos prescritos pelo Art. 17 da Lei nº 14.133/2021,
o processo de licitação é composto de 7 (sete) fases.
Assinale a alternativa correspondente a fase externa
onde ocorre a análise do conjunto de informações e
documentação necessários e suficientes para
demonstração da capacidade do licitante em realizar o
objeto da licitação:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Contador |
Q3392824
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece tipologias distintas de modalidades licitatórias. Um dos modelos de licitação é o pregão. Sobre esse tipo de modalidade, analise os itens abaixo:
I. A modalidade pregão é utilizada para contratação de bens e serviços atípicos ou que contenham especificações distintas.
II. O pregão é facultativo para aquisição de bens e serviços comuns.
III. O pregão é a modalidade padrão da Lei nº 14.133/21 e que é adotada na maior parte dos casos de compras e serviços.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aragoiânia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Psicólogo |
Q3391208
Direito Administrativo
No rol das definições inerentes ao código de
processamento disciplinar, como se denomina a
estabilização da decisão proferida, que passa a ser
considerada definitiva e irretratável, seja porque as
partes não apresentaram o recurso cabível no prazo
estabelecido por este Código, seja porque a hipótese
não admite mais a apresentação de recurso?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q3389124
Direito Administrativo
A partir da Lei n.º 13.722/ 2018, torna-se obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários e em seu art. 4º, o não cumprimento das disposições desta Lei implicará a
imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência. Acerca da
Lei n.º 13.722/ 2018, é incorreto afirmar sobre o não cumprimento de suas disposições:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Pedagogo |
Q3388022
Direito Administrativo
Existem algumas formas de provimento dos cargos
públicos, tais como nomeação, promoção, acesso,
readmissão, reintegração, reversão, transferência e
readaptação.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |
Q3387594
Direito Administrativo
A execução da função administrativa ocorre de maneira
(I) quando é conduzida diretamente pela própria entidade
estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),
por intermédio de seus diversos órgãos e servidores
públicos. Neste modo de operação, observamos a
presença da (II), que representa o próprio aparelho estatal.
Assinale a alternativa correta que substitui os itens (I) e
(II) do texto:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |
Q3387589
Direito Administrativo
De acordo com Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir pautado no contexto de Administração Pública:
I.A administração pública refere-se ao conjunto de órgãos, servidores e atividades que compõem a estrutura do Estado e têm como finalidade a execução das políticas públicas e o atendimento às necessidades partidárias, visa somente o interesse político.
II. Administração Indireta, inclui entidades com personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades específicas. Exemplos incluem autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Administração Direta, consiste nos órgãos que integram a estrutura central do governo, como ministérios, secretarias e departamentos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Reduto - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |
Q3387581
Direito Administrativo
A Teoria Geral da Função Pública refere-se ao conjunto
de princípios e conceitos que fundamentam a atuação
dos servidores públicos e a organização do serviço
público. Pautado nesta teoria, analise as alternativas a
seguir e assinale, qual das seguintes opções
corretamente descreve um princípio fundamental?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387252
Direito Administrativo
Sobre as Autarquias, assinalar a alternativa que preenche
as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Autarquias são pessoas jurídicas de direito _______ interno, criadas por _______________, como exemplo de autarquia temos o _________.
Autarquias são pessoas jurídicas de direito _______ interno, criadas por _______________, como exemplo de autarquia temos o _________.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387250
Direito Administrativo
A respeito do Poder de Polícia, analisar os itens abaixo:
I. Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública baseada na lei e na supremacia geral.
II. Consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato.
III. Pode manifestar-se pela prática de atos normativos, como é o caso das regras municipais sobre o direito de construir, mas não por meio de atos concretos, como o deferimento de licença para reforma de determinado imóvel.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública baseada na lei e na supremacia geral.
II. Consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato.
III. Pode manifestar-se pela prática de atos normativos, como é o caso das regras municipais sobre o direito de construir, mas não por meio de atos concretos, como o deferimento de licença para reforma de determinado imóvel.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Fiscal Municipal |
Q3387240
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa
nessa Lei, não se aplicam na ação de improbidade
administrativa:
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II. O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
III. O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |
Q3386947
Direito Administrativo
Em vez de o legislador definir no plano da norma um
único padrão de comportamento, ele delega ao destinatário
da atribuição a incumbência de avaliar a melhor solução
para agir diante das peculiaridades da situação concreta.
Considerando-se os Poderes da Administração, é CORRETO
afirmar que o enunciado faz referência ao Poder:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |
Q3386946
Direito Administrativo
Como se chama o documento que é definido como o ato
escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação,
mandado publicar, por autoridade competente, no órgão
oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em
lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |
Q3386936
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação. Nos termos da
Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, a fase de habilitação divide-se em:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |
Q3386935
Direito Administrativo
Segundo previsão expressa na Lei nº 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá,
conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar
acordo de não persecução civil, desde que dele advenham,
ao menos, os seguintes resultados:
I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A multa aplicada em dobro ao agente causador do dano, quando integrante da administração direta ou indireta.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A multa aplicada em dobro ao agente causador do dano, quando integrante da administração direta ou indireta.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |
Q3386932
Direito Administrativo
Com relação aos atos de improbidade administrativa que
importam enriquecimento ilícito previstos expressamente na
Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA:
I. Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor venal.
III. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor venal.
III. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |
Q3386931
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos prevê, expressamente, que a Administração
poderá exigir certificação por organização independente
acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de:
I. Estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos.
II. Conclusão de fases ou de objetos de contratos.
III. Material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos.
II. Conclusão de fases ou de objetos de contratos.
III. Material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.
Está(ão) CORRETO(S):
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