Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21:

Considere as afirmativas relacionadas aos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

(__)O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

(__)Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A respeito das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), avalie as afirmativas abaixo:
I.No caso dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, a sanção é de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 10 (dez) anos.
II.No caso dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, a sanção é de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
III.No caso dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, a sanção é de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Está(ão) correta(s) apenas:

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, é um importante mecanismo na busca pela concretização do princípio da moralidade administrativa, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, sobre as penas aplicáveis aos responsáveis pela prática de atos de improbidade, conforme disposições contidas no capítulo III da LIA, analise as proposições abaixo:
I.As cominações previstas da Lei de Improbidade não poderão ser aplicadas cumulativamente, devendo ser graduadas, somente, conforme a gravidade do fato.
II.Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações previstas na LIA.
III.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
IV.Nos casos de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, fica o responsável pelo seu cometimento, sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
V.A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Estão em conformidade com a LIA as proposições:

Considerando o tema Poder de Polícia, analise as assertivas abaixo:

I.O Poder de Polícia é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais, sendo sua aplicação restrita à segurança pública.

II.O Poder de Polícia é uma prerrogativa do Estado que limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

III.A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do Poder de Polícia.

IV.O exercício do Poder de Polícia visa a repressão de condutas ilícitas, não incluindo a prevenção de danos ao interesse coletivo.

V.Todos os ciclos do Poder de Polícia podem ser delegados.

Assinale a alternativa CORRETA:

A gestão e execução de atividades governamentais envolvem órgãos e entidades dedicados ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas, além da prestação de serviços e realização de ações que promovem o interesse coletivo. No contexto da estrutura organizacional da administração pública, que inclui a administração direta e indireta, identifique a alternativa correta:

A Constituição Federal apresenta princípios expressos da Administração Pública. Dentre esses princípios expressos, qual é o princípio que veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos? 

Constitui ato de improbidade administrativa que implicam enriquecimento ilícito:

No que diz respeito à Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel, estabelecida na Lei nº 842/2015, é correto afirmar que:

No que diz respeito aos cargos em comissão criados pela Lei nº 813/2013, que cria a Guarda Municipal, é correto afirmar que:

Analise a afirmativa a seguir:

A Guarda Municipal é órgão da administração direta do município, subordinada diretamente __________ e receberá orientação e treinamento específico às suas finalidades.

Nos termos da Lei nº 813/2013, que cria a Guarda Municipal, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna. 

A Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece as formas de provimento do cargo público. Analise as afirmativas abaixo:

I. __________ é o retorno do servidor aposentado à atividade pública.

II. __________ é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. ___________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Marque a única alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Sobre os princípios da administração pública, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece expressamente: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ________ e eficiência.

Marque a única alternativa que contém o princípio que preenche corretamente a lacuna.

No que diz respeito ao controle da administração, analise os itens a seguir:

I. Somente o Poder Legislativo exerce controle sobre os atos praticados pela Administração Pública.

II. O controle de mérito analisa a oportunidade e a conveniência do ato administrativo praticado.

III. É vedado o controle judicial das atividades administrativas.

Marque a única alternativa correta. 

De acordo com os conhecimentos acerca dos atributos dos atos administrativos, qual é o atributo do ato administrativo que possibilita que ele estabeleça imposições, independentemente da vontade do particular?

Os atos administrativos negociais, nas palavras de Matheus Carvalho (2017, pág. 290), "são aqueles atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares. [...] A doutrina costuma dizer que, nos atos negociais, a manifestação de vontade do Estado coincide com o interesse do particular, [...]."
(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017).

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de ato administrativo negocial: 

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, busca assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da responsabilização dos agentes públicos que praticarem atos que atentem contra a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Nesse contexto, conforme previsão expressa da Lei nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:

Os princípios da administração pública servem como mecanismos de controle e normalização das práticas gerenciais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento importante à legitimação de seus atos estando presente na Constituição onde estabelece punições a ilicitudes na administração:

Com relação a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus Poderes constituídos, com base nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A empresa Alfa celebrou contrato com a Administração Pública Municipal para construção de um Estádio de Futebol, garantindo que a obra seria concluída em 06 meses. Passado esse período, não existem indícios de que a obra começará, e o local em que seria o Estádio se encontra abandonado. Ciente dessa situação, o gestor do contrato aplica multa contratual na empresa Alfa, e determina o imediato cumprimento da obrigação, sob as penalidades legais. Acerca desse tema, o poder administrativo que autoriza a administração aplicar penalidades aos contratantes privados é: