Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3480878

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - Classe Especial - Merecimento |

Q3480878 Direito Administrativo

Sobre a redução de carga horária prevista no art. 76 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa INCORRETA:

A

É facultado ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ter sua carga horária reduzida em em ¼ (um quarto) com redução de sua remuneração ou subsídio na mesma proporção.

B

A nova remuneração não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

C

O período requerido precisa ser entre 6 (seis) e 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado;

D

A redução da carga horária é devida a servidores estáveis, ou seja, efetivos e empregados públicos.

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Q3480830

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480830 Direito Administrativo

Sobre as regras para o pagamento de indenização de Férias para ocupantes de cargos comissionados, conforme previstas no § 5º e seguintes do art. 128 da Lei 20.756/2020, marque a alternativa CORRETA:

A

A indenização poderá ser de período integral ou proporcional das férias e terá como base a remuneração devida ao servidor no mês de ocorrência do efetivo pagamento.

B

O pagamento da indenização é somente do excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos e é devido somente aos ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas básica e complementar que, por necessidade do serviço, não tiverem condições de usufruir as férias e desde que autorizado pelo titular do órgão de lotação.

C

A indenização é devida a qualquer servidor ocupante de cargos de provimento em comissão, inclusive os não integrantes de estrutura básica ou complementar, desde que seja excedente a 2 (dois) períodos aquisitivos.

D

No caso de titular de órgão ou entidade, a autorização para o pagamento da indenização compete ao Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo.

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Q3480145

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Agente Administrativo |

Q3480145 Direito Administrativo

Um servidor público municipal que completou 3 anos de serviço pode adquirir estabilidade no cargo. Como esse processo é formalizado de acordo com o Estatuto dos Servidores?

A

Automaticamente.

B

Por solicitação do servidor.

C

Mediante avaliação de desempenho.

D

Apenas por concurso público.

E

Com aprovação do prefeito.

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Q3479959

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479959 Direito Administrativo

É um exemplo de dispensa de licitação a

A

aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C

contratação do serviço técnico especializado, a exemplo de estudos técnicos, de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.

D

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000, corrigidos anualmente, no caso de outros serviços e compras.

E

aquisição de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q3479958

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479958 Direito Administrativo

Para a modalidade de licitação denominada concorrência, assinale a alternativa que compreende todos os critérios possíveis de julgamento das propostas.

A

Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior desconto.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico; maior retorno econômico.

C

Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

D

Menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior retorno econômico; maior desconto.

E

Técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

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Q3479957

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479957 Direito Administrativo

Entre as cinco modalidades de licitação, aquela que é obrigatoriamente utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é denominada

A

diálogo competitivo.

B

concurso.

C

concorrência.

D

leilão.

E

pregão.

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Q3479956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479956 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, a entidade da administração indireta que pode ser criada somente por lei específica é a

A

autarquia.

B

órgãos e secretarias de Estado.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação de direito privado.

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Q3479943

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479943 Direito Administrativo

Uma das formas de a Administração Pública prestar serviços aos cidadãos é por meio das parcerias público-privadas (PPPs). A modalidade de parceria público-privada referente ao contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, podendo ou não envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, a exemplo do contrato estabelecido pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba para o serviço de esgotamento sanitário com ampliação e modernização do sistema, é denominada

A

autorização.

B

permissão.

C

concessão comum.

D

concessão patrocinada.

E

concessão administrativa.

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Q3479942

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479942 Direito Administrativo

Uma autarquia, a exemplo do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) de Piracicaba, tem como uma de suas características

A

integrar a Administração Pública direta.

B

configurar-se como uma pessoa jurídica de direito privado.

C

contratar servidores públicos por meio do regime estatutário.

D

exercer atividade econômica.

E

constituir-se com capital público e privado.

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Q3479941

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Semae de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Semae de Piracicaba - SP - Escriturário |

Q3479941 Direito Administrativo

A promulgação da Constituição Federal brasileira, em 1988, trazia quatro princípios da Administração Pública. A partir de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19, foi adicionado um quinto princípio, que é o da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

impessoalidade.

E

moralidade.

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Q3479283

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479283 Direito Administrativo

Quais são as finalidades da Licitação de acordo com a Lei nº 14.133/2021?

A

Escolha do fornecedor e aumento de preços.

B

Garantir a seleção da proposta mais vantajosa e promover a competitividade.

C

Dispensar a concorrência e facilitar a contratação direta.

D

Aumentar a burocracia e atrasar os processos.

E

Eliminar a possibilidade de fraudes.

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Q3479282

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479282 Direito Administrativo

Em relação aos Poderes Administrativos, qual deles permite à Administração criar normas infralegais para regulamentar suas atividades?

A

Poder Discricionário.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Normativo.

D

Poder de Polícia.

E

Poder de Requisição.

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Q3479141

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Técnico em Radiologia |

Q3479141 Direito Administrativo

Quais são os princípios gerais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988?

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Igualdade, Liberdade, Solidariedade, Fraternidade e Transparência.

C

Justiça, Equidade, Eficiência, Participação e Responsabilidade.

D

)Liberdade, Honestidade, Eficiência, Legalidade e Solidariedade.

E

Moralidade, Igualdade, Legalidade, Publicidade e Fraternidade.

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Q3478654

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Higiene e Postura |

Q3478654 Direito Administrativo

A Administração Pública possui diversos princípios. O princípio baseado no tratamento em quetodos são iguais perante a lei, e que garante que o agente público pratique atos para fins legais ede acordo com a finalidade pública é:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3476268

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3476268 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021, em seu artigo 76, apresenta algumas normas para a alienação de bens da Administração Pública, como subordinação à existência de interesse público devidamente justificado e necessidade de avaliação dos bens. Caso uma fundação municipal pretenda alienar um imóvel que não utiliza mais, essa alienação:

A

dependerá apenas de licitação na modalidade de leilão, em todos os casos.

B

dependerá apenas de licitação na modalidade de leilão, dispensada a licitação em alguns casos.

C

dependerá de portaria prévia e de licitação, dispensada a licitação em alguns casos.

D

dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade leilão, dispensada a licitação em alguns casos.

E

dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade de pregão.

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Q3474827

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474827 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser executados direta ou indiretamente. Nesse sentido, analisar os itens.

I. Há execução indireta quando os serviços são prestados por entidades diversas das pessoas federativas.
II. Na execução indireta, o Estado, por sua conveniência, transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando o dever de controle sobre elas.
III. Na execução direta, o Estado acumula as situações de titular e prestador do serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3474826

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474826 Direito Administrativo

Sobre as formas com as quais o servidor público pode sair do cargo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O termo exoneração designa a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial.

B

Demissão é a saída não punitiva do servidor que deixa o cargo público.

C

A aposentadoria do servidor não é uma forma de saída do cargo.

D

A exoneração pode ser voluntária, na hipótese de pedido formulado pelo próprio servidor.

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Q3474823

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474823 Direito Administrativo

Em relação à duração dos contratos, segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar a sentença.
A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 3 exercícios financeiros (1ª parte). A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3474821

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474821 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

C

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3471559

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Guarda Municipal |

Q3471559 Direito Administrativo

No desempenho de suas funções, um Guarda Municipal deve observar os princípios fundamentais da Administração Pública. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, qual princípio o Guarda Municipal deve aplicar ao tratar com o público de forma a assegurar a igualdade, a justiça e a eficiência no serviço público?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

E

Moralidade.

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