Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3491005

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491005 Direito Administrativo

O ato administrativo deve ser anulado quando for constatado um vício insanável relativo à sua legalidade, ou seja, quando ele é praticado em desconformidade com a lei. Nesses casos, a anulação do ato administrativo deve ser realizada

A

somente pela administração pública.

B

pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.

C

somente pelo Poder Judiciário.

D

pela administração pública com a autorização prévia do Poder Legislativo.

E

pela votação dos cidadãos afetados pelo ato administrativo.

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Q3491004

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491004 Direito Administrativo

Dentre as opções abaixo, marque aquela que indica qual o atributo do ato administrativo que permite à administração pública executar diretamente os seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3491003

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491003 Direito Administrativo

É certo que a lei confere ao agente público poderes para o desempenho específico das atribuições do seu cargo, inclusive para a prática de determinado ato administrativo. Essa atribuição legal a partir da qual o agente pode exercer legitimamente sua atividade corresponde ao elemento do ato administrativo conhecido por:

A

Competência.

B

Forma.

C

Finalidade.

D

Objeto.

E

Motivo.

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Q3491002

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491002 Direito Administrativo

Dentre os vários princípios aplicáveis à administração pública, um deles se traduz pela ideia de que esta deve atuar de forma plena e transparente, isto é, devem ser de conhecimento público as atividades praticadas no exercício da função administrativa. Essas informações correspondem ao princípio:

A

da legalidade.

B

da moralidade.

C

da impessoalidade.

D

da eficiência.

E

da publicidade.

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Q3491001

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491001 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei nº 8.112/90, “________ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:

A

Ajuda de custo.

B

Diária.

C

Indenização de transporte.

D

Auxílio moradia.

E

Adicional por serviço extraordinário.

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Q3491000

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491000 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, marque a opção CORRETA, consoante o disposto na Lei nº 8.112/1990:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

B

A lei não prevê a hipótese de afastamento preventivo do servidor em relação ao cargo exercido.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, não podendo ser prorrogado.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

E

O inquérito administrativo será sempre sigiloso, não sendo permitido ao acusado acompanhar a tramitação do processo pessoalmente.

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Q3490999

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490999 Direito Administrativo

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 8.112/1990 para a posse em cargo público e para a entrada em exercício, é CORRETO afirmar que:

A

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

B

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.

C

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de exercício.

E

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q3490997

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490997 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, marque a opção CORRETA:

A

A administração pública direta e indireta obedecerá ao princípio da pessoalidade.

B

O direito à associação sindical é vedado ao servidor público.

C

A contratação por tempo determinado não é permitida nenhuma hipótese.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

A nomeação para cargos em comissão não é permitida.

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Q3489916

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Ainda em relação ao que dispõe a referida lei sobre o exercício, é CORRETO afirmar que:

A

É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q3489915

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489915 Direito Administrativo

A atividade administrativa não deve sofrer interrupções, dada a sua natureza e a sua relevância para a população e seus usuários. Há uma exigência no sentido de que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua e adequada. Partindo dessa premissa, marque a opção que indica o princípio que prevê que os serviços públicos não devem sofrer interrupções:

A

Indivisibilidade do serviço público.

B

Supremacia do interesse particular sobre o público.

C

Moralidade administrativa.

D

Continuidade dos serviços públicos.

E

Presunção de legalidade.

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Q3489914

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489914 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Marque a opção que NÃO corresponde a uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Licença para capacitação.

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Q3489913

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489913 Direito Administrativo

Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a administração pública, se for do seu interesse, realizar

A

a anulação do ato administrativo.

B

a revogação do ato administrativo.

C

a invalidação do ato administrativo.

D

a convalidação do ato administrativo.

E

a alienação do ato administrativo.

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Q3489912

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489912 Direito Administrativo

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos administrados, independentemente da concordância dos destinatários:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Moralidade.

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Q3489911

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489911 Direito Administrativo

Tendo por base o texto da Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público é de:

A

até dois anos e não admite prorrogação.

B

até um ano e admite prorrogação.

C

até três anos e admite prorrogação.

D

até dois anos e admite prorrogação.

E

até um ano e não admite prorrogação.

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Q3489910

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489910 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 prevê alguns requisitos básicos para a investidura em cargo público. De acordo com a mencionada lei, um desses requisitos é a idade mínima de

A

Dezesseis anos.

B

Vinte e um anos.

C

Dezoito anos.

D

Vinte e quatro anos.

E

Vinte anos.

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Q3489909

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489909 Direito Administrativo

Conforme expressamente previsto no Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

Proporcionalidade.

B

Razoabilidade.

C

Eficiência.

D

Finalidade.

E

Motivação.

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Q3489908

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489908 Direito Administrativo

João, servidor público, fez uma pesquisa com o intuito de revisar conceitos básicos e temas que envolvem a administração pública. Ao estudar o conteúdo relativo a atos administrativos, João constatou que NÃO é um dos elementos do ato administrativo:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Caducidade.

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Q3489907

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489907 Direito Administrativo

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Nesse sentido, marque a opção que NÃO corresponde a uma das formas de provimento de cargo público previstas na Lei nº 8.112/1990:

A

Nomeação.

B

Promoção.

C

Readaptação.

D

Exoneração.

E

Aproveitamento.

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Q3488473

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488473 Direito Administrativo

Em um processo licitatório o que significa o ato de adjudiciação?

A

É o ato pelo qual a autoridade competente (gestor), após análise do processo, declara sua regularidade.

B

É o ato onde o gestor poderá revogar o processo licitatório e o contrato administrativo, em virtude de razões de interesse público, desde que esta revogação seja plenamente justificável.

C

É o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, conferindo-lhe o direito de contratação.

D

É o ato pelo qual a autoridade competente desfaz o procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta

E

É o monitoramento do processo de compra, visando assegurar que a entrega seja realizada em conformidade com os prazos estabelecidos e nas condições técnicas adequadas.

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Q3488472

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488472 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha modalidades de licitação.

I- Convite

II- Convocação

III- Concordância

A

Somente alternativa I está correta

B

Somente a alternativa II está correta

C

As alternativas I e II estão corretas

D

As alternativas II e III estão corretas

E

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