No contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), fundamental para a gestão do SAAE de Indaiatuba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na aplicação da referida lei, devem ser observados, entre outros, os princípios da segregação de funções, da publicidade, da eficiência e do interesse público.
( ) Conforme as definições legais no contexto da lei, considera-se “contratado” a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
( ) São modalidades de licitação admitidas pela Nova Lei de Licitações: o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e a tomada de preços.

A sequência está correta em

O SAAE de Indaiatuba necessita realizar a aquisição de uma grande quantidade de sulfato de alumínio, insumo utilizado no tratamento de água. Conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o produto possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, sendo classificado pela equipe técnica como um “bem comum”. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto a ser adotado pela Administração.

No âmbito da reestruturação do saneamento básico e gestão hídrica, o município de Indaiatuba mantém o SAAE sob a forma de autarquia. Sobre a natureza e a forma de criação dessa entidade no quadro da organização administrativa brasileira, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “O SAAE de Indaiatuba, na qualidade de autarquia, é uma pessoa jurídica de direito privado, cuja personalidade jurídica surge apenas com o registro de seus atos constitutivos em cartório, após a devida autorização em lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.”
PORQUE
II. “Na descentralização administrativa por serviços (ou funcional), o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que recebe a titularidade e a execução de serviços públicos.”

Assinale a alternativa correta.

Os princípios constitucionais da Administração Pública exercem função estruturante no regime jurídico-administrativo, orientando a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e o controle dos atos estatais. Sua aplicação não se limita ao plano formal, pois envolve a harmonização de valores e finalidades que asseguram a legitimidade da ação administrativa no Estado democrático (BRASIL, 1988).

Com base nessa abordagem, é CORRETO afirmar que:

Os princípios constitucionais da Administração Pública configuram fundamentos jurídicos e éticos que orientam a atuação do Estado, vinculando o exercício da função administrativa à observância de valores essenciais à legitimidade do poder público. Esses princípios funcionam como parâmetros normativos de interpretação, controle e validade dos atos administrativos no regime democrático (BRASIL, 1988).

Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:

Um empregado da Ebserh foi acusado de descumprir normas institucionais e de adotar conduta incompatível com as regras administrativas do Hospital Universitário.
Para a apuração formal da conduta e garantia do contraditório e da ampla defesa, a administração decidiu instaurar procedimento disciplinar conforme as normas internas da empresa.
Segundo a Norma Operacional de Controle Disciplinar da Ebserh, a apuração de infrações disciplinares pode ocorrer por meio de

Um Hospital Universitário administrado pela Ebserh necessita ampliar rapidamente sua equipe de profissionais de Enfermagem devido à abertura de novos leitos.
A superintendência solicitou orientação sobre a forma de contratação de novos empregados.
De acordo com o Regulamento de Pessoal da Ebserh, o ingresso de empregados na empresa ocorre 

Uma Universidade Federal decidiu transferir a gestão de seu hospital universitário para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Durante reunião do conselho universitário, alguns membros levantaram dúvidas sobre a natureza jurídica da empresa e o tipo de assistência prestada.
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que a Ebserh é uma 

A Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante dispõe das informações fundamentais para o município. Considere que José, recém-empossado auditor de controle interno, foi chamado pelo prefeito municipal para examinar determinadas ações; analise-as.

I. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

II. Deixar de apresentar à Câmara, no prazo e na forma regulares, a proposta orçamentária.

III. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura.

IV. Ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da prefeitura sem autorização da Câmara.

José deverá indicar como infrações político-administrativas – que podem conduzir o prefeito à perda do mandato, por cassação, de competência da Câmara, nos termos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante – as indicadas nos itens

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, após representação formulada por servidores públicos municipais, instaurou procedimento de fiscalização para apurar irregularidades em contrato administrativo celebrado pelo município Beta. No curso da apuração, constatou-se que o Prefeito, na qualidade de ordenador de despesas, autorizou contratação direta indevida, com participação do superintendente de autarquia municipal na execução contratual. Diante disso, o Tribunal de Contas adotou as seguintes providências:

I. Determinou a suspensão imediata do contrato administrativo;

II. Aplicou multa diretamente ao superintendente da autarquia, sem encaminhamento prévio à Câmara Municipal;

III. Julgou irregulares as contas de gestão do prefeito relativas à contratação; e

IV. Encaminhou parecer prévio à Câmara Municipal acerca das contas anuais do chefe do Executivo.

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma em

O Estado Delta decide modernizar sua atuação na área de saúde e, para tanto, adota duas medidas simultâneas:

1. Cria, mediante lei específica, uma Autarquia para gerir hospitais regionais; e

2. Celebra um contrato de concessão com uma empresa privada para a exploração de um serviço de transporte sanitário de urgência.

Considerando as técnicas de organização administrativa, as situações descritas caracterizam, respectivamente:

Determinada autarquia municipal, ao realizar uma fiscalização de rotina, constatou que um estabelecimento comercial estava comercializando produtos alimentícios com prazo de validade expirado. Diante do risco iminente à saúde pública, os agentes públicos procederam à interdição imediata do local e à inutilização dos gêneros alimentícios, sem prévia autorização judicial. O proprietário do estabelecimento ajuizou ação alegando a nulidade do ato por ausência de contraditório prévio e por entender que a Administração não poderia ter agido sem ordem do Judiciário. Considerando os atributos dos atos administrativos e a doutrina administrativista, a atuação da Administração está amparada pela:

Determinado secretário municipal de saúde, ao descobrir que um servidor subordinado é testemunha em um processo de improbidade contra um de seus aliados políticos, decide removê-lo de sua atual unidade para uma repartição de difícil acesso na periferia da cidade. O secretário justifica formalmente o ato como “necessidade de readequação de pessoal devido ao aumento da demanda naquela região”, embora os dados técnicos da secretaria não apontem qualquer carência de servidores no local de destino. Diante do cenário apresentado e da teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que o ato administrativo de remoção é: 

O controle interno da Administração Pública fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a atuação dos agentes públicos e a validade de seus atos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da reserva de lei determina que o tratamento de certas matérias deve ser formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.

II. O princípio da moralidade administrativa exige do administrador a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, sendo a vedação do nepotismo um exemplo de sua aplicação.

III. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a regra geral na Administração Pública é o sigilo das informações de interesse público, sendo a publicidade um preceito excepcional.

IV. O princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo anulá-los por vício de legalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade.

Está correto o que se afirma em 

No que tange aos poderes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O excesso de poder configura-se quando o agente público, embora dentro de sua competência legal, atua com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público, como a edição de ato para beneficiar parentes.

( ) Os poderes administrativos são considerados “poderes-deveres”, possuindo caráter instrumental e finalístico, sendo seu exercício irrenunciável e preordenado ao atendimento do interesse público.

( ) O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório; enquanto o primeiro é competência privativa do chefe do Executivo para fiel cumprimento da lei, o segundo é atribuído às entidades administrativas, como as agências reguladoras.

A sequência está correta em

Determinada autarquia municipal celebrou um contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para a manutenção de suas instalações físicas. Durante a fase de execução contratual, o fiscal do contrato identificou sérias dúvidas quanto à regularidade dos recolhimentos previdenciários dos empregados da contratada e sobre a possibilidade de a Administração responder solidariamente por tais encargos. Diante do risco de dano ao erário e, ainda, buscando prevenir riscos na execução, o fiscal decide acionar o apoio institucional previsto na Lei nº 14.133/2021. Com base na referida Lei, assinale a solução jurídica correta para o caso.

No âmbito de uma auditoria preventiva em um município, o auditor de controle interno analisa a fase preparatória de diversas licitações. Para garantir a conformidade com as disposições gerais e os conceitos básicos da Lei nº 14.133/2021, o auditor deve verificar se a Administração observou corretamente as definições legais e as modalidades de licitação permitidas. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

No desempenho das funções de fiscalização e controle das contratações públicas, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas sujeitam-se a três linhas de defesa, sendo a unidade de controle interno do próprio órgão integrante da segunda linha.

II. Na contratação de serviço terceirizado, é vedado à Administração estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora.

III. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

IV. Os órgãos de controle interno e externo deverão respeitar o sigilo do orçamento estimado da contratação, sendo-lhes vedado o acesso a essas informações, mesmo que a Administração justifique o caráter sigiloso.

Está correto o que se afirma em

Considere que determinado auditor de controle interno analisa processo de pagamento por obras em uma escola, solicitadas verbalmente por secretário municipal, sem licitação ou contrato escrito. Sabe-se que a empresa executou o serviço, mas utilizou subcontratados sem autorização da prefeitura. A gestão atual recusa o pagamento alegando a nulidade do ajuste verbal, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. 

No que tange aos aspectos saneadores, a Tomada de Contas Especial será arquivada, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, nas seguintes hipóteses, EXCETO: