Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3285858

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285858 Direito Administrativo

Sabendo-se que, no âmbito da Administração Pública, a ética, os princípios e os valores servem de fundamento para a conduta dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

B

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei.

C

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade.

D

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese.

E

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa.

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Q3285857

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285857 Direito Administrativo

Com base nas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal.

B

o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado.

C

as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado.

D

as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa.

E

os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

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Q3285856

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285856 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais.

B

Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos.

C

Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos.

D

Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual.

E

Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.

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Q3285855

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285855 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

A

É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.

B

São unicamente discricionários.

C

Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.

E

Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

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Q3285854

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285854 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público.

B

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos.

C

As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira.

D

As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

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Q3285853

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q3285853 Direito Administrativo

No que diz respeito às autarquias, assinale a alternativa correta.

A

São criadas por contrato administrativo.

B

São entidades privadas que prestam serviços públicos.

C

Possuem autonomia administrativa e financeira, mas não patrimonial.

D

São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria.

E

Podem celebrar acordos internacionais, independentemente da União.

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Q3285807

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285807 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.

B

A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.

C

A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.

D

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.

E

A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.

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Q3285805

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |

Q3285805 Direito Administrativo

Com base nos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a

A

presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal, independentemente de prova contrária.

B

imperatividade autoriza o poder público a impor obrigações aos particulares, mesmo que não haja previsão legal.

C

autoexecutoriedade é um atributo do Poder Judiciário, não sendo possível estar presente em um ato da Administração Pública.

D

presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.

E

tipicidade é uma faculdade da Administração Pública, podendo ser dispensada caso não atenda ao interesse público.

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Q3285797

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285797 Direito Administrativo

A fiscalização do contrato administrativo é a parcela da gestão contratual focada na exigência do seu cumprimento pelo contratado, sendo obrigatória para todos os órgãos e entidades públicos. Assinale a alternativa correta.

A

Tem preferência a nomeação de estranhos à Administração Pública para o exercício da atribuição de fiscal de contrato, desde que devidamente habilitados.

B

A atividade de fiscalização contratual pode ser exercida de forma presencial ou remota, sem prejuízo de eventual responsabilidade profissional do agente.

C

Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração deverão auxiliar o fiscal do contrato, para dirimir dúvidas e, inclusive, prevenir riscos na execução contratual.

D

A nomeação como fiscal de contrato de servidor integrante da comissão de licitações do próprio órgão ou entidade não fere o princípio da segregação de funções, por não representar conflito de interesses.

E

A empresa contratada não é obrigada a manter as condições originais de habilitação durante toda a execução contratual de longo prazo.

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Q3285796

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285796 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades de pregão ou concorrência, do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. Com relação ao SRP, é correto afirmar que

A

o SRP poderá ser adotado, especialmente, quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

B

a indicação limitada é permitida a unidades de contratação no caso em que o serviço não esteja integrado ao fornecimento de bens.

C

o critério de julgamento adotado na licitação será o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço de mercado ou sobre a tabela de preços divulgada por entidade de classe empresarial.

D

o SRP não poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando se tratar de aquisições ou contratações por mais de um órgão ou entidade, ou sucessivamente pelo mesmo órgão ou entidade.

E

o órgão ou a entidade gerenciadora, na hipótese de redução do preço registrado, determinará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos que procedam às alterações pertinentes.

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Q3285795

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285795 Direito Administrativo

No que diz respeito às modalidades de licitação, é correto afirmar que

A

só são válidas as previstas na legislação de regência da matéria, mas admite-se a combinação das mesmas.

B

nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor mantém todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto, independentemente de autorizar ou não sua execução.

C

se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

D

no diálogo competitivo, admite-se a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, exigindo-se confidencialidade e inexistência de conflito de interesses.

E

o pregão é indicado quando o objeto não possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital.

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Q3285774

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285774 Direito Administrativo

A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O elemento "finalidade" permite que o administrador escolha livremente os efeitos pretendidos pelo ato administrativo.

B

Um ato administrativo pode ter sua competência delegada livremente, sem restrições legais.

C

O elemento "forma" pode ser dispensado caso o administrador decida assim.

D

O elemento "motivo" refere-se à situação de fato e ao fundamento jurídico que justificam a edição do ato.

E

A "finalidade" não é um requisito essencial para a validade do ato administrativo.

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Q3285773

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 5ª Região Prova: Ibest - 2025 - CREFONO - 5ª Região - Analista Administrativo |

Q3285773 Direito Administrativo

No que diz respeito à Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa.

B

As empresas públicas são organizadas sob a forma de sociedade anônima, com capital exclusivamente público.

C

As sociedades de economia mista podem ter capital tanto público quanto privado, mas sua maioria acionária deve ser estatal.

D

As fundações públicas são criadas por contrato entre a União e as entidades privadas.

E

As autarquias e empresas públicas possuem o mesmo regime jurídico.

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Q3285659

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285659 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente aos agentes públicos que ocupem cargos efetivos, excluindo-se agentes temporários ou sem vínculo remunerado.

B

Configura-se improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responderá integralmente pela reparação do dano, independentemente do valor da herança recebida.

D

Os sócios, cotistas ou diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão por ato de improbidade administrativa apenas quando houver prova de participação direta e benefício direto no ato praticado pela pessoa jurídica.

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Q3285658

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285658 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa.

A

Conduta que viole princípios da administração pública, mesmo que não cause prejuízo ao patrimônio público.

B

Ato praticado mediante dolo, excluindo-se a culpa, independentemente da existência de prejuízo ao patrimônio público.

C

Exclusivamente aquele que resulte em enriquecimento ilícito comprovado do agente público.

D

Ação ou omissão que gere comprovado e necessário prejuízo financeiro ao erário.

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Q3285657

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285657 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos e às suas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes honoríficos são aqueles contratados temporariamente pelo Estado para funções técnicas especializadas, com vínculo empregatício efetivo e remuneração fixa mensal.

B

Os servidores públicos celetistas são contratados por regime estatutário específico e possuem estabilidade garantida após três anos de exercício efetivo.

C

Os agentes políticos são aqueles investidos em mandatos eletivos ou nomeados em cargos de alta direção governamental, possuindo prerrogativas específicas previstas na legislação.

D

Agentes administrativos são exclusivamente aqueles contratados temporariamente pelo Estado, não possuindo qualquer vínculo efetivo ou permanente com a Administração Pública.

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Q3285656

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285656 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

A

Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.

B

Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.

C

Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.

D

Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

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Q3285655

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285655 Direito Administrativo

O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado.

B

Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos.

C

Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo.

D

São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

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Q3285654

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285654 Direito Administrativo

Para garantir maior especialização e eficiência na prestação dos serviços públicos, o Estado pode transferir determinadas atividades a entidades especializadas da administração indireta. Com base nessa informação, é correto afirmar que as

A

autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são integralmente subordinadas à administração direta.

C

fundações públicas são obrigatoriamente criadas como sociedades anônimas, tendo por objetivo a exploração direta de atividade econômica.

D

autarquias são entidades privadas que atuam sob regime de concessão pública, sem autonomia administrativa ou financeira própria.

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Q3285653

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285653 Direito Administrativo

Acerca da Administração direta e da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta refere-se aos órgãos internos das entidades federativas, responsáveis diretos pela prestação centralizada dos serviços públicos.

B

A Administração direta corresponde aos órgãos vinculados diretamente aos entes federativos, responsáveis pela prestação centralizada dos serviços públicos.

C

Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria, tendo autonomia plena para realizar atividades comerciais e econômicas.

D

A administração indireta é subordinada diretamente à administração direta, não dispondo de personalidade jurídica própria e sendo integralmente dependente para realizar suas atividades.

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