Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3286449

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286449 Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade orienta agir de forma justa e equilibrada na tomada de decisões, considerando os meios empregados e os fins desejados. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta uma aplicação CORRETA desse princípio.

A

Aplicar penalidade sem considerar as circunstâncias específicas do caso.

B

Negar posse a um candidato aprovado em concurso público por atraso de documento causado pela própria Administração.

C

Revisar uma decisão administrativa quando a situação de fato foi alterada por fatores fora do controle do administrado.

D

Exigir requisitos adicionais não previstos em lei para admissão em cargo público.

E

Interpretar a lei de forma estrita, sem margem de análise das particularidades do caso concreto.

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Q3286448

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286448 Direito Administrativo

Uma empresa pública precisa adquirir material de escritório para os departamentos administrativos. O responsável pelo setor de compras deve optar pelo procedimento mais adequado, considerando que o valor estimado não exige licitação formal e o fornecedor é exclusivo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a forma de contratação a ser utilizada segundo a Lei de Licitações (14.133/2021).

A

Concorrência

B

Pregão eletrônico

C

Convite

D

Contratação direta

E

Leilão

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Q3286447

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286447 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública orientam os atos e decisões administrativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio da impessoalidade.

A

A Administração deve dar prioridade a decisões que favoreçam autoridades públicas em suas ações.

B

Determina que a Administração aja de forma rápida e sem observar os trâmites legais.

C

Impõe à Administração a obrigação de agir de forma imparcial, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.

D

Permite que os atos administrativos sejam vinculados diretamente à pessoa que os praticou.

E

Define que os atos da Administração podem ser praticados mesmo sem finalidade pública.

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Q3286446

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286446 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público garante que, em caso de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o privado. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma situação CORRETA do emprego desse princípio.

A

Quando a Administração Pública cede totalmente aos interesses de um empresário para viabilizar um projeto privado.

B

Quando a Administração altera unilateralmente um contrato administrativo para atender ao interesse público.

C

Quando o Estado deixa de agir para evitar a imposição de restrições ao setor privado.

D

Quando o interesse privado é priorizado na elaboração das normas gerais de conduta pública.

E

Quando a Administração Pública adota medidas sem justificativa legal para restringir direitos individuais.

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Q3286445

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286445 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com o conteúdo do ato emanado pela Administração. Com base neste tema, assinale a alternativa que NÃO contenha uma dessas espécies.

A

Normativo

B

Ordinatório

C

Negocial

D

Enunciativo

E

Consultivo

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Q3286442

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286442 Direito Administrativo

O processo administrativo segue uma sequência de fases que culminam na decisão sobre os atos ou situações apresentadas. Portanto, assinale a alternativa CORRETA que contenha a fase que ocorre no início do processo administrativo.

A

Instauração

B

Julgamento

C

Relatório

D

Instrução

E

Defesa

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Q3286440

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286440 Direito Administrativo

A modalidade de concorrência é amplamente utilizada em licitações públicas devido à sua abrangência e importância nas contratações. Desse modo, complete CORRETAMENTE a frase a seguir:

"Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de ________________."

A

tecnologia

B

logística

C

engenharia

D

informática

E

transporte

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Q3286439

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3286439 Direito Administrativo

A Administração Pública deve obedecer a princípios constitucionais fundamentais para garantir a boa gestão pública. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Impessoalidade

D

Eficiência

E

Neutralidade

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Q3286363

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286363 Direito Administrativo

Considerando os diversos deveres atribuídos aos Servidores Públicos, é imperativo que mantenham uma conduta compatível com os princípios da Moralidade:

A

Privada.

B

Imparcial.

C

Individual.

D

Pública.

E

Imoral.

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Q3286362

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286362 Direito Administrativo

Nos Processos Licitatórios, é correto afirmar que, em relação ao sistema de registro cadastral unificado:

A

O sistema será privado e acessível apenas aos órgãos governamentais, sendo desnecessário o chamamento público para atualização ou ingresso de novos interessados.

B

O sistema será público, com ampla divulgação, e exigirá a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

C

O registro cadastral unificado será de uso exclusivo para empresas de grande porte, não sendo aplicável a outros interessados, e o chamamento público será realizado a cada cinco anos.

D

O sistema de registro será fechado e acessível apenas aos interessados diretos, sem a necessidade de chamamento público para atualização dos registros.

E

O registro será confidencial, sem necessidade de divulgação pública, e o chamamento público ocorrerá a cada dois anos.

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Q3286360

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286360 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corretamente os descreve:

A

São atributos que, ao caracterizarem os atos administrativos, são essenciais para a definição das condições de validade e da aplicação do regime jurídico específico, diferenciando-os de outros tipos de atos.

B

São características que apenas identificam a natureza jurídica do ato, sem influenciar no regime jurídico aplicado ao ato administrativo.

C

Os atributos dos atos administrativos são irrelevantes para a aplicação do regime jurídico, uma vez que os atos administrativos são todos regidos por normas gerais e específicas.

D

São características que se aplicam exclusivamente aos atos administrativos realizados por entes privados, não afetando a administração pública.

E

Atributos dos atos administrativos dizem respeito apenas às qualidades formais desses atos, sem relação com a natureza jurídica e a aplicação do regime jurídico.

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Q3286358

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286358 Direito Administrativo

As atividades de interesse comum reguladas e/ou mantidas pelo poder público, compreendendo os sistemas saneamento ambiental, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos de energia e iluminação pública, de circulação e transportes, de telecomunicações, de informação e atendimento às questões de interesse público, é denominada de:

A

Infraestrutura Urbana.

B

Serviços Públicos.

C

Gestão de Recursos Públicos.

D

Atividades Sociais.

E

Sistema de Utilidade Pública.

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Q3286355

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286355 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:

( ) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
( ) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
( ) Incentivar a inovação e o desenvolvimento exclusivamente estadual sustentável.

A

V, F, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3286353

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286353 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídicos.

A

Ato Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.

B

O Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.

C

O Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.

D

O Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.

E

O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.

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Q3286352

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286352 Direito Administrativo

Com base no Art. 110 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre os prazos para contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração:

A

O prazo para contratos de eficiência que envolvem economia para a Administração será sempre de até 5 (cinco) anos, independentemente da natureza do contrato.

B

Nos contratos sem investimento, o prazo pode ser de até 10 (dez) anos, desde que haja previsão de geração de receita.

C

Os contratos de eficiência sem geração de receita devem ter prazo máximo de 15 (quinze) anos.

D

Nos contratos de eficiência, o prazo será de até 20 (vinte) anos, mesmo que não haja geração de economia.

E

Não há limite de prazo para contratos que envolvam economia para a Administração, desde que seja comprovada a viabilidade financeira do projeto.

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Q3286350

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286350 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Alfa pretende contratar uma empresa para fornecer materiais de escritório de forma contínua ao longo do ano. Para garantir a melhor proposta, optou por utilizar a modalidade de licitação mais adequada. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas e assinale a alternativa mais adequada ao caso apresentado.

A

O leilão é a modalidade mais apropriada para a contratação, pois permite a escolha da proposta mais vantajosa.

B

O concurso deve ser utilizado nesse caso, pois seleciona a melhor proposta com base em critérios técnicos.

C

O pregão é a modalidade mais indicada, pois é destinado à aquisição de bens e serviços comuns de forma ágil e eficiente, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

O diálogo competitivo deve ser aplicado, pois possibilita a negociação indireta com os licitantes antes da escolha da proposta.

E

A concorrência é a única modalidade permitida para qualquer tipo de contratação no setor público.

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Q3286156

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286156 Direito Administrativo

A cidade de Nova Aurora está prestes a inaugurar um grande projeto: a construção de um parque ecológico com áreas de lazer, trilhas e espaços educativos. Para isso, a prefeitura abriu um processo de licitação, mas, no meio da reunião de planejamento, o estagiário Rafael percebeu algo estranho.

No quadro onde estavam anotadas as modalidades de licitação disponíveis, algumas opções pareciam suspeitas.

— “Tenho certeza de que algumas dessas modalidades não existem na lei!” — disse Rafael, intrigado.

Um funcionário confirmou que, de fato, somente algumas das opções listadas estavam corretas.

Com base no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas apresenta apenas modalidades de licitação permitidas?

A

Pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e parceria estratégica.

B

Concorrência, pregão, carta-convite, leilão e diálogo competitivo.

C

Concurso, pregão, concorrência, ajuste administrativo e leilão.

D

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

E

Diálogo competitivo, concorrência, contratação direta, pregão e chamada pública.

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Q3286155

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286155 Direito Administrativo

A Prefeitura de Rio Dourado anunciou a abertura de um processo licitatório para a pavimentação das principais vias da cidade. Durante uma entrevista coletiva, um jornalista perguntou ao secretário de infraestrutura quais seriam os critérios para a escolha da empresa responsável pela obra.

O secretário explicou que a licitação segue regras da Lei nº 14.133/2021, que estabelece objetivos claros para garantir transparência, igualdade de oportunidades e eficiência nas contratações públicas.

Diante dessa afirmação, qual das alternativas NÃO está de acordo com os objetivos do processo licitatório, conforme o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021?

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

B

Garantir que todos os concorrentes tenham tratamento igualitário e promover uma competição justa.

C

Evitar contratações com preços excessivos, superfaturamento ou valores inexequíveis.

D

Permitir que a Administração escolha livremente qualquer empresa, sem necessidade de concorrência, para garantir maior rapidez no contrato.

E

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3286154

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286154 Direito Administrativo

Durante uma reunião na Secretaria de Administração de Vila das Acácias, a servidora Carolina recebeu a missão de elaborar um edital de licitação para a construção de um hospital municipal. Animada com o desafio, ela decidiu revisar a Lei nº 14.133/2021 para garantir que o processo seguisse todos os princípios exigidos.

No entanto, ao compartilhar seu esboço com os colegas, um deles notou um erro: Carolina incluiu princípios que não constam na legislação.

Com base no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas apresenta apenas princípios corretos que devem ser observados na aplicação da lei?

A

Legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e economicidade.

B

Moralidade, supremacia do interesse privado, sigilo absoluto e conveniência administrativa.

C

Interesse político, probidade questionável, concorrência limitada, sigilo contratual e transparência seletiva.

D

Vinculação ao edital, julgamento subjetivo, parcialidade e preferência por empresas nacionais.

E

Razoabilidade, impessoalidade, desenvolvimento nacional sustentável, nepotismo e liberalidade financeira.

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Q3286153

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286153 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento utilizado pela Administração Pública para formalizar preços visando futuras contratações.

Com base no Art. 6º, inciso XLV, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente o Sistema de Registro de Preços (SRP):

A

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

B

Sistema de compras emergenciais utilizado pela Administração Pública para aquisição imediata de bens e serviços essenciais, dispensando o processo licitatório.

C

Conjunto de normas que permite à Administração firmar contratos diretos com fornecedores, garantindo preços fixos e compras automáticas durante a vigência do registro.

D

Procedimento obrigatório para todas as compras públicas, garantindo que qualquer aquisição de bens e serviços seja realizada exclusivamente pelo menor preço registrado no sistema.

E

Processo de aquisição contínua de bens e serviços, dispensando licitação para contratos de pequeno valor e permitindo ajustes de preços conforme a necessidade administrativa.

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