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O pregão é a modalidade de licitação ___________ para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de ________________________.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
( ) É determinada por ato unilateral e escrito da Administração, incluindo caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
( ) É consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração.
( ) É determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória.
I. Caução em dinheiro. II. Fiança bancária. III. Seguro-garantia. IV. Hipoteca.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Tem funções políticas, executivas e administrativas.
( ) Os servidores serão eleitos por eleição indireta, em sufrágio universal e público.
( ) É exercido pelo Prefeito Municipal.
(__)A pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral pode ser realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: painel de preços, aquisições e contratações similares de outros entes públicos, pesquisa em mídia especializada e pesquisa com fornecedores.
(__)Para fins de cálculo do preço estimado, o resultado da pesquisa de preços deve ser, obrigatoriamente, a média aritmética dos valores obtidos nos diversos parâmetros, sendo vedada a utilização da mediana ou do menor dos valores obtidos.
(__)Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deverá ser observado como prazo de validade máximo das propostas 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de envio à administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”
Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra essa decisão será o de