Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |
Q3390461
Direito Administrativo
Um cidadão de um município consorciado à ARES-PCJ
apresenta uma denúncia anônima sobre irregularidades no fornecimento de água. A ouvidoria da ARES-PCJ
identifica que há a possibilidade de apuração dos fatos
a partir do extenso e detalhado relato trazido e fortes
indícios de que a irregularidade narrada seja verossímil,
pois é apoiada em imagens fotográficas comprobatórias
anexadas.
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, a ouvidoria deve
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, a ouvidoria deve
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |
Q3390460
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no
49/2014, as
denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços
de saneamento básico dentro dos prazos estabelecidos
serão
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Provas:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria
|
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |
Q3390455
Direito Administrativo
Considere que foi celebrado pelo ente federativo X contrato de parceria público-privada para a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos e saneamento básico.
Com base nessa informação e nas Leis no
8.987/1995
e no
11.079/2004 é correto afirmar que
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Provas:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria
|
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |
Q3390452
Direito Administrativo
O município X possui uma empresa pública responsável pela prestação do serviço de saneamento básico e
deseja extingui-la, tendo em vista os prejuízos financeiros acumulados ao longo dos últimos exercícios.
No entanto, além da eventual alienação da empresa,
os gestores precisam decidir sobre a continuidade da
prestação do serviço, caso a extinção de fato ocorra,
uma vez que é necessário garantir a manutenção desse
serviço essencial.
Considerando que a cidade possui uma extensa área urbana, cujos limites se confundem com os de municípios vizinhos, cogita-se, ainda, a adoção de uma solução conjunta para a gestão do saneamento.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
Considerando que a cidade possui uma extensa área urbana, cujos limites se confundem com os de municípios vizinhos, cogita-se, ainda, a adoção de uma solução conjunta para a gestão do saneamento.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.445/2007, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Provas:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria
|
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |
Q3390451
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto no
6.017/2007, o instrumento
pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação,
ou para com consórcio público, no âmbito da prestação
de serviços públicos, por meio de cooperação federativa,
é denominado de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Provas:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria
|
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Contador |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia/Química |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Ambiental/Engenharia Química |
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Engenharia Civil/Sanitária |
Q3390450
Direito Administrativo
Cinco municípios pertencentes a uma mesma região
pretendem constituir um consórcio público para gerir,
de forma integrada, o serviço de iluminação pública.
A ideia de utilizar esse instrumento baseia-se em uma
constatação técnica: caso os entes concedam o serviço
à iniciativa privada de forma conjunta, o projeto ganhará escala financeira e terá maior capacidade de atrair
boas empresas. Como os secretários municipais não
têm experiência no assunto, é convocada uma reunião
técnica com o objetivo de esclarecer dúvidas práticas
sobre a constituição e o funcionamento do consórcio.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
no
11.107/2005, o servidor público presente na reunião
poderá afirmar corretamente que
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |
Q3389665
Direito Administrativo
M., servidora pública, é responsável pela execução de
serviços de fiscalização no município “ABC” das condições de
alimentos para consumo. Essa atividade retrata o exercício
do:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |
Q3389565
Direito Administrativo
O poder regulamentar outorga ao Poder Executivo a
competência para editar atos normativos complementares à
lei, visando a sua fiel execução. Com base nas características
do poder regulamentar, analisar os itens.
I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O regulamento é delegável.
II. O decreto representa o conteúdo do ato.
III. O regulamento constitui uma forma de ato administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |
Q3389558
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 8.137/1990, quando e se
necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a
fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento,
é competência do(a):
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |
Q3389555
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi
um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou
implementar o modelo de administração pública gerencial,
voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
Trata-se do princípio administrativo da:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |
Q3389554
Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo
pode decorrer de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |
Q3389553
Direito Administrativo
Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelos atos
praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas
responsabilidades, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo ao erário.
( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou omissivos.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo ao erário.
( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou omissivos.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389113
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna em um órgão público,
constatou-se que um gestor determinou a contratação de
uma empresa de sua preferência pessoal para a
realização de obras, sem observar os procedimentos
legais obrigatórios para a contratação. A contratação não
foi devidamente divulgada em meio oficial, dificultando o
conhecimento público do ato. Além disso, a obra foi
entregue com qualidade inferior ao contratado, gerando
retrabalho e aumento de custos.
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente quais princípios foram desrespeitados na situação descrita:
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente quais princípios foram desrespeitados na situação descrita:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389111
Direito Administrativo
Em relação à organização da Administração Pública
brasileira, conforme os princípios constitucionais e
doutrinários, analise as afirmativas abaixo e assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389100
Direito Administrativo
A Administração Pública Municipal direta e indireta deve
observar os princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência, bem como outras
disposições sobre a investidura em cargos públicos.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à Lei
Orgânica do Município de Piratuba-SC:
I.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em Lei, e de livre nomeação e exoneração.
III.O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, a critério da administração.
IV.Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, as pessoas aprovadas em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, serão convocadas prioritariamente, sobre os novos concursados, para assumirem cargos ou funções na carreira para a qual foram aprovados, salvo se submetidas a reciclagem, caso não atinjam o grau de competência requerido, dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a investidura no cargo.
Assinale a alternativa correta:
I.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.
II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em Lei, e de livre nomeação e exoneração.
III.O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, a critério da administração.
IV.Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, as pessoas aprovadas em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, serão convocadas prioritariamente, sobre os novos concursados, para assumirem cargos ou funções na carreira para a qual foram aprovados, salvo se submetidas a reciclagem, caso não atinjam o grau de competência requerido, dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a investidura no cargo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389098
Direito Administrativo
Em um município, a organização administrativa é
estruturada de forma a otimizar os serviços públicos
prestados à população, sendo dividida entre
administração direta e indireta. A administração direta
compreende os órgãos diretamente subordinados ao
governo, enquanto a administração indireta envolve
entidades com personalidade jurídica própria, que atuam
de forma descentralizada. Considerando a organização
administrativa e suas características, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |
Q3389057
Direito Administrativo
O prefeito do Município de Piratuba, Estância
Hidromineral e Climática, em um ato simples, doa um
veículo oficial que estava sendo utilizado pela equipe
administrativa da Câmara Municipal para transporte de
vereadores em atividades legislativas (ex.: fiscalizações
externas). O prefeito justifica que o veículo é um bem
municipal sob sua administração e que a doação
atenderá a uma associação comunitária, considerada de
interesse público. Acerca do ato realizado, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |
Q3389056
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Saúde necessita adquirir, com
urgência, insumos hospitalares de uso contínuo, cuja
falta compromete a execução do serviço público
essencial. Ao consultar os fornecedores locais, a equipe
técnica identifica dois distribuidores com condições
técnicas similares e preços compatíveis. No entanto, a
autoridade competente opta por não instaurar
procedimento licitatório, justificando a escolha pela natureza emergencial da demanda. À luz da Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa que reflete
corretamente a natureza jurídica da contratação direta
neste caso.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |
Q3388948
Direito Administrativo
Sobre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) através da Lei n.º 13.655/2018, analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa correta:
I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
III - Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
III - Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |
Q3388944
Direito Administrativo
Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o
Distrito Federal contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse
comum, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
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